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Câmara Municipal
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Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
- Edital Nº 13 2023 - Regularização de Ocupação de Arrecadação n.º 3, Sra. da Rocha - Sr.º José Rodrigues
- Edital Nº 133 2023 - Aditamento Nº 9/2023 ao Alvará de Loteamento Nº 4/1996 e Aditamento Nº5/1997
- Edital Nº 135 2023 - Ordem de Trabalhos da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 7-11-2023
- Edital Nº136 2023 - Deliberações de Câmara da Reunião Ordinária de 31/10/2023
- Edital Nº 137 2023 - Estatuto de Utilidade Pública ou o Estatuto de Utilidade Pública Administrativa
- Edital Nº 138 2023 - Projeto de Alteração ao Regulamento Geral da FATACIL -Consulta Pública
- Edital Nº 140 2023 - Deliberações de Câmara da Reunião extraordinária 07 de novembro 2023
- Edital Nº 141 2023 - Deliberações de Câmara da Reunião Ordinária de 14 de novembro de 2023
- Edital Nº 14 2023 - Regularização de Ocupação de Arrecadação n.º 4, Sra. da Rocha -Clube Náutico de Porches
- Edital Nº 150 2023 - Aditamento nº 10/2023 ao Alvará de Loteamento nº 03/90, com os Aditamentos nºs 05/2020 e 01/2023
- Edital Nº 15 2023 - Regularização de Ocupação de Arrecadação n.º 7, Sra. da Rocha - Sr.º Paulo Ponte
- Edital Nº 153 2023 - Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 30-11-2023
- Edital Nº 154 2023 - Projeto Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa de 28-11-2023
- Edital Nº 159 2023 - Projeto de Regulamento Municipal da Politica Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa de 28-11-2023 - Cópia
- Edital Nº 160 2023 - Exumação das Ossadas referente ao ano de 2013
- Edital Nº 161 2023 Discussão Pública referente ao pedido de licenciamento de alteração ao loteamento titulado pelo alvará nº 7/2003 e aditamentos nºs 1/2019 e 2/2022
- Edital Nº 16 2023 - Regularização de Ocupação de Arrecadação n.º 8, Sra. da Rocha - Sr.º José Correia
- Edital Nº 162 2023 - Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 15-12-2023
- Edital Nº 163 2023 - Deliberações de Câmara da reunião ordinária de 28/11/2023
- Edital Nº 165 2023 - Deliberações de Câmara da reunião extraordinária de 30/11/2023