Programas de Apoio Social

FES – Fundo de Emergência Social

Um apoio para famílias e/ou indivíduos em situação de grave carência económica

 

O que é?

O Fundo de Emergência Social é uma medida social promovida pela Autarquia em estreita articulação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social com respostas sociais do concelho de Lagoa, que pretende apoiar indivíduos e famílias que se encontrem em situação de carência económica emergente e pontual ao nível de:

• Alimentação;
• Comparticipação nas despesas de saúde;
• Comparticipação no pagamento de dívidas inerentes ao consumo doméstico de eletricidade e gás;

Quem pode ser apoiado?

São beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento, todos os munícipes que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativamente:

• Cidadãos com mais de 18 anos de idade, nacionais ou estrangeiros com a situação de permanência em território português devidamente legalizada;
• Ser residente no concelho de Lagoa e encontrar -se recenseado numa das freguesias, salvo raras exceções devidamente fundamentadas caso a caso;
• Encontrar-se em situação de carência económica devidamente comprovada, i.e. rendimentos per capita não superiores ao Valor da Pensão Social no regime não contributivo, que se encontre em vigor;

Consulte o regulamento para atribuição de Apoios Sociais a Famílias Carenciadas - Fundo de Emergência Social.

 

GASP – Gabinetes de Apoio Social de Proximidade

 

Um serviço pensado para o/a cidadão/ã

A Câmara Municipal de Lagoa conhecedora do momento delicado que se vive e preocupada com o aumento das situações de carência económica e fragilidade social dos cidadãos, criou os GASP - Gabinetes de Apoio Social de Proximidade.

Estes Gabinetes encontram-se sedeados em territórios de risco permitindo desta forma alargar a intervenção social de proximidade integrada a todas as freguesias, com Técnicos disponibilizados por Instituições parceiras e que em estreita articulação com a Unidade de Ação Social deste Município, permite à população usufruir plenamente dos serviços e apoios colocados à sua disposição, nas seguintes localidades:

• GASParchal: ACD CHE Lagoense
• GASPFerragudo: Centro de Apoio a Idosos de Ferragudo
• GASPCarvoeiro: Centro de Apoio Social de Carvoeiro
• GASP Porches: Centro de Apoio Social de Porches
• GASPEstômbar: Santa Casa da Misericórdia de Estômbar
• GASPMexilhoeira: ADR – Associação Desportiva e Recreativa – Centro Cultural e Social da Quinta de S. Pedro

Pretende-se com os GASP realizar um atendimento diferenciado, integrado, nas suas diversas vertentes. Tem como objetivo major identificar situações de carência; mediar as respostas apresentadas pelas diversas entidades/serviços e os/as cidadãos/as; encaminhar e apoiar na elaboração e implementação de Programas e Projetos sociais consoante as necessidades detetadas.

 

Cartão Lagoa Social

 

O que é o cartão Lagoa Social?

O cartão LagoaSocial é destinado a todos/as o/as munícipes em situação de maior vulnerabilidade social por velhice, doença, incapacidade, mobilidade reduzida ou isolamento social e famílias com rendimento mensal per capita inferior a 80% do IAS (Indexante de Apoios Sociais), conforme edital n.º 838/2014, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 174, de 10 de setembro de 2014 que altera o Regulamento nº 173 de 29 de abril de 2009, publicitado no Diário da República, 2ª Série, nº 83, de 28 de abril de 2009.

Quem pode beneficiar do Cartão LagoaSocial?

• Residentes no concelho de Lagoa há pelo menos 3 (três) anos comprovados por recenseamento eleitoral e por outros elementos de prova que se julguem necessários;
• Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade;
• Pessoas com menos de 65 anos de idade portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida devidamente documentada e averiguada pela Unidade de Ação Social e Saúde do Município;
• Indivíduo de um agregado familiar com filhos menores de 25 anos, desde que dependentes socioeconomicamente dos pais ou seus representantes legais e com rendimento mensal per capita inferior a 80% do IAS;

Que benefícios proporciona o Cartão LagoaSocial?

• Acesso ao serviço de Assistência ao Lar;
• Concessão de 20% de desconto na compra de bilhetes para os eventos/espetáculos produzidos pelo Município de Lagoa;
• Concessão de Tarifas Especiais por parte do Município de Lagoa, sempre que tal seja deliberado pela Câmara Municipal;
• Participação nas atividades de animação e intervenção comunitária, vocacionadas para os adultos mais velhos e/ou famílias, promovidas pelo Município de Lagoa;
• Receção, no domicílio postal e/ou eletrónico, de informação relativa às ações promovidas pelo Município de Lagoa;
• Obtenção de descontos em estabelecimentos e serviços aderentes, identificados com um dístico, colocado na porta de entrada, e que constarão do Guia do Cartão LagoaSocial;
• Possibilidade de acesso ao serviço Teleassistência em parceria com a Helpphone; assistência ao lar;

 

Serviço Teleassistência

 

A Helpphone – Teleassistência domiciliária é uma empresa certificada com quase 20 anos de experiencia, com serviços prestados 24 horas por dia, 365 dias por ano.

 

Como funciona a teleassistência?

O serviço de teleassistência da Helpphone permite complementar o conceito de centro de atendimento permanente, não obriga a fidelização, é compatível com todos os operadores de rede móvel existentes no mercado e de linha fixa, tanto em acessos tradicionais como baseados em fibra, e tem um botão de pânico à prova de água. Informa também a Instituição de todas as incidências ocorridas através de relatórios mensais e recorda os utentes da toma de medicamentos.

Foi celebrado contrato de prestação de serviços entre o Município de Lagoa e a HELPPHONE nas seguintes modalidades:

• Teleassistência Terminal Linha Fixa, com um preço unitário dos Serviços de Teleassistência Domiciliária Sénior de 12,50 €/mês;
• Modalidade de Teleassistência Móvel Terminal Telemóvel Sénior Advance, com um preço unitário dos Serviços de Teleassistência Domiciliária Sénior de 15,50 €/mês;

 

 

Programa Municipal de Incentivo à Natalidade

O que é o Programa Municipal de Incentivo à Natalidade?

É um incentivo específico que conduz, por um lado ao aumento da natalidade, e por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no Município de Lagoa. É um mecanismo de apoio aos indivíduos e às famílias, económica e socialmente, independentemente da sua condição socioeconómica, fomentando assim políticas de incentivo à família enquanto pilar da socialização e realização pessoal e da comunidade.

Em que consiste este apoio?

Consiste na atribuição de um subsídio individual e pode ter duas vertentes:

1. O subsídio terá o valor de € 2 000,00 (dois mil euros), por nascimento revestindo as seguintes formas:

• Pagamento de uma prestação única inicial, no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);
• Reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Lagoa, até ao valor de € 1 750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), realizadas durante os primeiros dois anos de vida da criança, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao seu desenvolvimento saudável e harmonioso;

2. Nos casos de indivíduos ou famílias, que de forma comprovada, através de declaração médica, têm dificuldade ou impossibilidade de gerar uma criança sem apoio médico, o Município de Lagoa poderá apoiar financeiramente parte dos tratamentos de fertilidade ou de fertilização in vitro.

Quais as despesas elegíveis?

As despesas realizadas na área do Município de Lagoa em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, tratamentos médicos, vacinas fora do Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado, bem como escolares.

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar deste apoio todos/as os/as munícipes que se candidatem até ao dia em que o/a bebé faça os 6 meses de vida e que cumpram os seguintes critérios:

• Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Lagoa;
• Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no Município de Lagoa;
• Que o/a requerente ou requerentes residam no concelho de Lagoa há mais de dois anos contínuos e que estejam recenseados/as no concelho há mais de um ano antes do nascimento da criança;
• Que o/a requerente ou requerentes não possuam quaisquer dívidas junto do Município de Lagoa;

Como me candidato ao programa?

Para se candidatar ao Programa Municipal de Incentivo à Natalidade via online, terá de se registar nos Serviços Online. Segue explicação dos passos a seguir no site:

• Entrar nos Serviços Online no link indicado acima;
• Registar-se, preenchendo os dados solicitados;
• Irá receber um e-mail que indicará “Este endereço de correio eletrónico foi associada à sua conta” bem como uma ligação para validar;
• Terá de aguardar pela aceitação do município (pode demorar algumas horas). Irá receber um segundo e-mail que indicará “Processo de registo nos Serviços Online foi concluído com sucesso. Estão reunidas as condições para usar os serviços online.”;
• Poderá entrar no site novamente e autenticar-se com o seu NIF e com a password que escolheu;
• No lado esquerdo da página tem todos os serviços disponíveis, clica em Ação Social;
• Escolhe o programa que pretende candidatar-se, preenche o que for solicitado e descarrega os documentos solicitados nos espaços indicados na página;

Caso prefira fazer a candidatura presencialmente, terá de se dirigir ao Balcão Único da Câmara Municipal de Lagoa para esses efeitos, onde preencherá o requerimento e terá de levar os documentos obrigatórios consigo para entregar.

(Consultar Regulamento em vigor e o documento de apoio com listagem da documentação obrigatória.)

 

Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

O que é o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior?

Trata-se de um subsídio individual, válido por 10 meses (duração do ano letivo), que poderá complementar outros subsídios que o/a aluno/a receba para o mesmo fim, como por exemplo bolsas atribuídas pelo estabelecimento de ensino que frequenta, de modo a auxiliar o prosseguimento dos estudos de jovens oriundos de agregados familiares com dificuldades económicas. Todos os anos o Município de Lagoa promove um Concurso Público para a atribuição de bolsas de estudo a alunos/as do Ensino Superior que não possuam licenciatura.

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar deste programa todos/as os/as candidatos/as que cumpram os seguintes requisitos:

• A existência de dificuldades económicas para o início ou prosseguimento dos estudos;
• A residência na área do Município de Lagoa há mais de três anos (tendo naturalmente em atenção o facto da sua deslocação para a frequência do curso);
• Façam prova de aproveitamento escolar no ano letivo anterior, com a transição de ano e/ou de ciclo de estudos que frequentam;
• Podem candidatar -se à atribuição de bolsas de estudo os/as estudantes, de nacionalidade portuguesa ou estrangeiros com situação de permanência em território português devidamente legalizada;
• Tenham obtido aproveitamento escolar no último ano letivo que frequentaram;
• Não possuam nenhum dos graus académicos para os quais se candidatam, mesmo que em áreas diferentes;

A candidatura deve ser formalizada no Balcão Único da Câmara Municipal de Lagoa, no prazo estipulado para tal, mediante publicação de EDITAL nos locais de estilo e AVISO e site do Município.

Como me candidato ao programa?

Para se candidatar ao Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior via online, terá de se registar nos Serviços Online. Segue explicação dos passos a seguir no site:

• Entrar nos Serviços Online no link indicado acima;
• Registar-se, preenchendo os dados solicitados;
• Irá receber um e-mail que indicará “Este endereço de correio eletrónico foi associada à sua conta” bem como uma ligação para validar;
• Terá de aguardar pela aceitação do município (pode demorar algumas horas). Irá receber um segundo e-mail que indicará “Processo de registo nos Serviços Online foi concluído com sucesso. Estão reunidas as condições para usar os serviços online.”;
• Poderá entrar no site novamente e autenticar-se com o seu NIF e com a password que escolheu;
• No lado esquerdo da página tem todos os serviços disponíveis, clica em Ação Social;
• Escolhe o programa que pretende candidatar-se, preenche o que for solicitado e descarrega os documentos solicitados nos espaços indicados na página;

Caso prefira fazer a candidatura presencialmente, terá de se dirigir ao Balcão Único da Câmara Municipal de Lagoa para esses efeitos, onde preencherá o requerimento e terá de levar os documentos obrigatórios consigo para entregar.

(Consultar  o regulamento bolsas de estudo em vigor, alterado pela declaração de retificação do regulamento e o documento de apoio com listagem da documentação obrigatória.)

 

 

 

 

Lista Provisória do Concurso Atribuição de Bolsas de Estudo 22/23

 

Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas

O que é o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas?

É um programa que visa contrariar a existência de agregados familiares a viver em condições sociais desfavoráveis, onde o elevado valor das rendas praticadas no mercado privado impossibilita a tentativa de melhorar a sua qualidade de vida. A Câmara Municipal de Lagoa criou o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas, e este pode contemplar duas vertentes:

• Pagamento de rendas que se encontrem em débito, atribuindo uma comparticipação até ao máximo de 1.800,00 € (mil e oitocentos euros) por cada candidatura;

• Atribuição de um subsídio mensal ao arrendamento por um período máximo até 24 (vinte e quatro) meses, conferindo a possibilidade excecional de renovação por mais 12 (doze) meses, mediante proposta fundamentada da Unidade de Ação Social.

Quem pode beneficiar deste programa?

Podem beneficiar deste programa os/as munícipes residentes em habitação arrendada no mercado privado com caráter permanente e que que cumpram os seguintes requisitos:

• Cidadãos/ãs de nacionalidade portuguesa ou estrangeira com situação de permanência em território português devidamente legalizada e com mais de 18 anos de idade;
• Residirem, à data da candidatura há, pelo menos, dois anos consecutivos no Concelho, o que se comprova por declaração emitida pela Freguesia da sua área de residência;
• Não serem proprietários/as, usufrutuários/as ou arrendatários/as de outra habitação;
• O agregado familiar da pessoa candidata ou da pessoa isolada tem que ter rendimentos que não ultrapassem, per capita, 80 % do salário mínimo nacional ou, ultrapassando, o montante da renda mensal a pagar seja superior a 40 % do rendimento mensal bruto total do agregado familiar/pessoa isolada;
• A habitação arrendada não pode ser propriedade de nenhum parente ou afim na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar ou da pessoa isolada;
• Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento
• Que o/a requerente ou requerentes não possuam quaisquer dívidas junto do Município de Lagoa.

Como me candidato ao programa?

Para se candidatar ao Programa Municipal de Incentivo à Natalidade via online, terá de se registar nos Serviços Online. Segue explicação dos passos a seguir no site:

• Entrar nos Serviços Online;
• Registar-se, preenchendo os dados solicitados;
• Irá receber um e-mail que indicará “Este endereço de correio eletrónico foi associada à sua conta” bem como uma ligação para validar;
• Terá de aguardar pela aceitação do município (pode demorar algumas horas). Irá receber um segundo e-mail que indicará “Processo de registo nos Serviços Online foi concluído com sucesso. Estão reunidas as condições para usar os serviços online.”;
• Poderá entrar no site novamente e autenticar-se com o seu NIF e com a password que escolheu;
• No lado esquerdo da página tem todos os serviços disponíveis, clica em Ação Social;
• Escolhe o programa que pretende candidatar-se, preenche o que for solicitado e descarrega os documentos solicitados nos espaços indicados na página;

Caso prefira fazer a candidatura presencialmente, terá de se dirigir ao Balcão Único da Câmara Municipal de Lagoa para esses efeitos, onde preencherá o requerimento e terá de levar os documentos obrigatórios consigo para entregar.

A presente informação não substitui a atenta leitura do regulamento em vigor.

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento

Documento de Apoio

 

Equipamentos e Respostas de Apoio Social

A solidariedade em prol do desenvolvimento local

As Instituições Particulares de Solidariedade Social são a expressão da organização da sociedade em torno do dever da justiça social, da solidariedade e da cidadania através da promoção e desenvolvimento de respostas em matéria de saúde, educação, formação profissional, proteção à infância, aos idosos, às pessoas com deficiência e jovens pelo que importa apoiar, dando continuidade aos seus projetos e ações.
Por tal, no âmbito da política social do Município de Lagoa importa garantir uma cooperação contínua através de apoio técnico, logístico e financeiro às instituições locais através da celebração de Protocolos de Concessão Financeira e Cooperação Técnica que têm em vista a concretização de um objetivo comum: o acesso de todos aos serviços de apoio social à comunidade.
O licenciamento, o acompanhamento técnico-social e a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social é da competência do Instituto de Segurança Social, I.P., articulando com outros organismos da Administração Pública e demais Autoridades sempre que necessário.