Gabinete de Apoio à Vítima de Lagoa

Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

A Câmara Municipal de Lagoa celebrou um protocolo com Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e outras entidades, com a finalidade de implementação, manutenção e consolidação da resposta de proteção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD) no concelho, desenvolvendo-se assim um processo de territorialização das respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD, através da ação em rede, multidisciplinar, intersectorial e numa perspetiva intersecional da intervenção e da problemática.

A prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, a eliminação dos estereótipos e o combate à discriminação, incluindo numa perspetiva intersecional, constituem objetivos da estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação 2018-2030 “portugal + igual” (enind), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, designadamente do plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (pavmvd).

Assim, e ao abrigo da lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, torna-se necessário assegurar as condições para garantir uma cobertura nacional equilibrada e qualificada da rede nacional de apoio à vítima de violência doméstica, bem como a articulação e o trabalho em rede dos serviços e respostas já disponíveis, ou a criar, tendentes à melhoria da sua eficácia e eficiência.
Os atendimentos realizaram-se todas as sextas-feiras, no período da manhã, num Gabinete da Unidade de Ação Social.