Habitação

Habitação Social- Parque Habitacional do Município de Lagoa

• O que é?

O parque habitacional da Câmara Municipal de Lagoa é constituído no total por 168 (cento e sessenta e oito) fogos de habitação social em regime de renda apoiada e 8 (oito) habitações cedidas a associações e entidades do concelho.

• Onde se localizam os fogos?

Os fogos são distribuídos por 5 (cinco) localidades que compõem o concelho, nomeadamente Carvoeiro (Bairro Municipal Jacinto Correia), Ferragudo (Sítio da Passagem), Lagoa (Bairro Municipal Zeca Afonso), Mexilhoeira da Carregação (Bairro Municipal das Marinhas) e Porches (Bairro Municipal de Porches).

• A quem se destina a atribuição destes fogos?

A habitação de cariz social no Município de Lagoa, destina-se a quem comprovadamente não disponha de recursos financeiros para a integração no mercado de arrendamento privado. As habitações sociais são atribuídas a título de arrendamento, mediante o pagamento de uma prestação de renda adequada às disponibilidades económicas de cada agregado familiar e número de dependentes a cargo.

• Como é feita a atribuição destas habitações?

A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua -se por concurso por classificação, mediante concurso público nos termos do Regulamento em vigor. O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora.

• Qualquer pessoa pode concorrer ao Concurso de Atribuição de Habitações Sociais?

Ao Concurso de Atribuição de Habitações Sociais podem concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros equiparados pelo direito nos termos da legislação aplicável, desde que a sua situação de residência se encontre devidamente regularizada, com idade superior a dezoito anos, residentes no concelho de Lagoa há mais de três anos, não possuindo habitação própria e cujos rendimentos do agregado familiar respetivo não ultrapassem o limite máximo indicado no anúncio de abertura do concurso.

• Como posso saber as datas de abertura dos Concursos de Atribuição de Habitações Sociais?

O anúncio de cada um dos concursos é publicitado no site do Município de Lagoa, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que esta entidade considere mais adequados. Sem prejuízo de outros elementos que a entidade locadora entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação:
A. Tipo de procedimento;
B. Datas do procedimento;
C. Identificação, tipologia e área útil da habitação;
D. Regime do arrendamento;
E. Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
F. Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
G. Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
H. Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

• Quais são os documentos que preciso entregar para proceder à candidatura?

A participação no concurso só poderá efetuar-se mediante entrega direta, dentro do prazo estabelecido no anúncio de abertura, dos seguintes documentos devidamente autenticados:
a) Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa com identificação do nome, morada, data de nascimento e número de identificação fiscal do concorrente;
b) Questionário de instrução do processo de candidatura ao concurso (a fornecer pelos serviços);
c) Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência do concorrente, comprovativo dos dados relativos à composição do agregado familiar e ao tempo de residência na freguesia;
d) Certidão emitida pelo serviço de finanças do concelho de Lagoa relativamente à propriedade de prédio urbano ou fração pelos concorrentes e respetivos membros do agregado familiar;
e) Declaração de rendimentos atualizada para efeitos de IRS;
f) Elementos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar elegíveis para efeitos análise e classificação nos termos do artigo 12.º;
g) Fotocópias dos cartões de eleitor dos indivíduos maiores que compõem o agregado familiar respetivo.

Poderá consultar informação adicional, no Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

• Como é feita a análise e a classificação das candidaturas ao concurso?

A análise e classificação das candidaturas aos concursos serão aferidas pelos seguintes fatores:
a) Condições de habitação;
b) Situação do agregado familiar;
c) Rendimento do agregado familiar;
d) Localização do emprego;
e) outras situações especiais.

• Os moradores dos Bairros Municipais são acompanhados a nível social?

A gestão social, patrimonial e financeira dos Bairros Municipais é desenvolvida pela Equipa da Unidade de Ação Social, para o devido acompanhamento de proximidade aos moradores dos Bairros Municipais do Concelho de Lagoa, verificando as necessidades de cada um deles e reunindo esforços para os resolver em articulação com outros serviços.