Legislação

Proteção Civil

• Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma);
• Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 114/2011, de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio);
• Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio (Diretiva relativa aos Critérios e Normas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil e revogação da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 de 18 de julho).
• Decreto-lei n.º 44/2019 de 1 de abril, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil);
• Decreto-Lei nº 2/2019, de 11 de janeiro, instituiu o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
• Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho (Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil);
• Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril – Sistema de Gestão de Operações.
• Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho – Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

• Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (Regime Jurídico de Segurança Contra incêndio em Edifícios), quarta alteração publicada no Decreto-lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro;
• Portaria n.º 1532/2008, de 29 de novembro (Regulamento Técnico de Segurança Contra incêndio em Edifícios), alterada pela Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho;
• Portaria n. º148/2020 de 19 de junho - 3ª alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE.
• Portaria nº 32/2021 de 10 de fevereiro - Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.

Legislação Florestal

• Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro- Estabelece o sistema de gestão integrada de fogos rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
• Lei n.º 33/96, de 17 de agosto - Lei de Bases da Política Florestal (Alterado pelo DL n.º 254/2009, de 24 de setembro).
• Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, Proteção de Sobreiro e Azinheiras (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho).