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Legislação
- Bem-estar Animal
- Portaria 81/2002 - Programa nacional raiva e zoonoses
- Decreto-Lei 314/2003 - Programa nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
- Decreto-Lei 313/2003 - Identificação eletrónica
- Portaria 421/2004 - Licença, registo e raças potencialmente perigosas
- Lei 49/2007 - Alteração aos DL nº 312/2003 e 313/2003 e segunda alteração ao DL 276/2201
- Decreto-Lei 58/2008 - Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-Lei 315/2009 - Normas animais potencialmente perigosos
- Decreto-Lei 260/2012 - Proteção animal, regula o exercício da atividade de alojamento e venda
- Lei 69/2014 - Criminaliza os maus tartos a animais de companhia
- Declaração Universal dos Direitos do Animal