Serviços Municipais

Na dependência do Presidente da Câmara, o Gabinete de Proteção Civil, coordenado pelo Comandante Operacional Municipal que, para além das competências definidas na lei, tem como missão assegurar a prevenção de riscos coletivos resultantes de acidentes graves ou catástrofes, a atenuação dos seus efeitos, coordenando a prestação de socorro e assistência de pessoas e bens em perigo, em conjugação com as demais entidades na área da proteção civil, na área do Município.

1) Compete ao Gabinete de Proteção Civil em especial:

a) Elaborar, desenvolver e manter atualizados instrumentos de planeamento adequados à Proteção cCivil, nomeadamente o Plano Municipal

de Emergência;

b) Promover o levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de Proteção Civil;

c) Assegurar a elaboração e atualização do inventário de meios e

recursos de socorro disponíveis a nível municipal;

d) Promover a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações onde funcionam os serviços e ainda onde são desenvolvidas

atividades e eventos do Município, em articulação com os Serviços de Segurança no Trabalho;

e) Promover ações de formação, informação e de sensibilização à população;

f) Garantir a funcionalidade e eficácia do sistema de Proteção Civil e do Plano Municipal de Emergência na resposta a situações de emergência, minimizando os efeitos sobre a vida, o ambiente e o património;

g) Informar e assessorar o Presidente da Câmara nas situações que imponham a declaração de alerta de âmbito municipal e nas situações de contingência;

h) Assegurar o apoio ou, sendo o caso, a coordenação das operações de socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;

i) Promover a avaliação dos danos resultantes de situações de acidentes graves ou catástrofes, com vista à reposição da normalidade nas áreas afetadas;

j) Acompanhar o realojamento das populações em articulação com os serviços de intervenção social;

k) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;

l) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares, exercendo as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências consideradas adequadas.

Na dependência do Presidente da Câmara e do Gabinete de Apoio à Presidência, o Gabinete de Apoio às Freguesias tem como missão assessorar o Presidente na promoção da descentralização e delegação de competências e recursos, assegurando a articulação e cooperação entre o Município e as Freguesias.

1) Compete ao Gabinete de Apoio às Freguesias em especial:

a) Acompanhar e promover a supervisão dos processos de Delegação de Competências e Contratos Interadministrativos realizados com as

Freguesias;

b) Receber, encaminhar e responder às solicitações das Juntas e Uniões das Freguesias;

c) Promover o apoio necessário nas áreas técnicas e jurídicas;

d) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;

e) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares, exercendo as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, funciona a Divisão de Recursos Humanos, que tem como missão promover a valorização e a gestão integrada dos recursos humanos da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve).

1) Compete à Divisão de Recursos Humanos, nomeadamente:

• a) Organizar os processos necessários ao recrutamento, alteração de posicionamento remuneratório e processos de mobilidade, nomeação, aposentação e exoneração de pessoal;
• b) Elaborar e manter atualizado o ficheiro do pessoal e os respetivos processos individuais de cadastro e de expediente;
• c) Promover a emissão de cartões de identificação dos trabalhadores, bem como a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE, cofres ou caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;
• d) Manter devidamente atualizado o registo da assiduidade, faltas, licenças, processos disciplinares, alterações de posicionamento remuneratório, mobilidades e outras situações de pessoal, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes em serviço, a organização dos respetivos processos, a prestação de assistência aos sinistrados e quaisquer outras diligências necessárias;
• e) Prestar informações que forem solicitados sobre os assuntos referentes a pessoal, passar os atestados, certidões e declarações que forem autorizados;
• f) Organizar e manter atualizados os processos respeitantes a abonos de família e respetivas prestações complementares, bem como os subsídios por morte;
• g) Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE e as comparticipações que lhe são liquidadas, bem como as contribuições pagas pelo município para os serviços gerais da Direcção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
• h) Promover a efetivação e atualização dos seguros de pessoal e as demais exigências relacionadas com o assunto, incluindo as participações de acidentes de trabalho;
• i) Organizar todos os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com o pessoal e fornecer ao Serviço de Contabilidade, Inventário e Património;
• j) Estudar, propor e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente na organização de processos de avaliação de desempenho e SIADAP em geral;
• k) Instruir processos de aposentação dos trabalhadores;
• l) Promover a organização e apoio aos serviços externos de saúde no trabalho, em cumprimento da legislação em vigor;
• m) Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;
• n) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e revisões, no domínio dos recursos humanos;
• o) Divulgar por todos os serviços e sectores as ações de formação a realizar, bem como cursos e seminários suscetíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários e proceder às respetivas inscrições;
• p) Promover a implementação e o cumprimento das obrigações legais na área de segurança e saúde no trabalho;
• q) Organizar, desenvolver, coordenar e controlar as atividades de prevenção e de proteção contra os riscos profissionais no contexto dos serviços de segurança no trabalho;
• r) Definir a política geral relativa à prevenção de riscos, planear e implementar o correspondente sistema de gestão;
• s) Conceber, programar e desenvolver medidas de prevenção e de proteção;
• t) Coordenar tecnicamente as atividades de segurança e higiene no trabalho, assegurando o enquadramento e a orientação técnica da área da segurança e higiene no trabalho;
• u) Gerir o processo de utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção;
• v) Promover a informação e a formação dos trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho;
• w) Promover a integração da prevenção nos sistemas de comunicação do Município, preparando e disponibilizando a necessária informação específica;
• x) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• y) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Administrativa tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte administrativo que assegurem o regular funcionamento do Município, não atribuídos a outras unidades orgânicas.

1) Compete nomeadamente à Divisão Administrativa:

a) Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o apoio técnico e administrativo que lhe seja solicitado;

b) Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à Câmara Municipal, ou a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com responsabilidades executivas, cuja tramitação esteja cometida à mencionada Divisão Municipal;

c) Assegurar a gestão administrativa de cemitérios;

d) Promover a modernização administrativa;

e) Receber, registar e distribuir o expediente remetido aos órgãos e serviços do Município e expedir a correspondência produzida;

f) Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao Recenseamento Eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;

g) Promover a prática dos atos notariais devidos;

h) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;

i) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções

de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão de Desenvolvimento Económico tem como missão garantir uma estratégia de capitalização de investimento através do aproveitamento dos ativos do Município e da atração de novas fontes de receita e de angariação de recursos junto de entidades externas.

1) Compete nomeadamente à Divisão de Desenvolvimento Económico:

• a) Coordenar a preparação, organização e gestão de candidaturas a projetos com financiamentos comunitários;
• b) Preparar projetos de orçamento de investimento e assegurar a gestão e controlo orçamental da sua execução;
• c) Elaborar estudos em relação à identificação das atividades económicas locais e de revitalização do comércio tradicional;
• d) Elaboração de atividades e de apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
• e) Promover a organização da FATACIL e colaborar na organização de feiras, mercados e exposições de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou com o apoio do Município;
• f) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• g) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, funciona a Divisão de Compras que tem como missão assegurar a gestão dos processos de aquisição de bens e serviços.

1) Compete à Divisão de Compras, nomeadamente:

• a) Executar todo o expediente relativo à aquisição de bens e serviços — requisições, correspondência, consultas, concursos públicos ou limitados, adjudicações, hastas públicas, entre outros da mesma natureza;
• b) Controlar e providenciar para que os depósitos de livros, impressos e material de expediente se encontrem sempre devidamente abastecidos, fornecendo aos serviços o que for requisitado pelos respetivos responsáveis e elaborando contas correntes de todas as aquisições e consumos;
• c) Elaborar e manter atualizado um ficheiro de todos os fornecedores do Município, com indicação dos respetivos ramos de atividade;
• d) Manter uma relação permanente e eficaz com o Serviço de Armazém;
• e) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• f) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Financeira tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte financeiro que assegurem o regular funcionamento do Município.

1) Compete à unidade orgânica Divisão Financeira, nomeadamente:

• a) Proceder à elaboração do orçamento e outros documentos previsionais de carácter financeiro, efetuar o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;
• b) Organizar a conta de gerência e outros documentos de prestação de contas;
• c) Garantir a programação, organização, coordenação e direção das atividades instrumentais referentes à gestão orçamental, patrimonial e de custos, de acordo com as disposições legais e a aplicação de critérios de boa gestão, tendo em conta as áreas que se enquadram nos domínios da contabilidade, taxas e licenças, cobranças e pagamentos, mercados e feiras, tesouraria, aprovisionamento, património e fundos financeiros;
• d) Acompanhar a execução financeira dos vários programas e projetos;
• e) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas respetivas certidões de dívida e toda a tramitação, até à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de carácter fiscal ao Município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança;
• f) Efetuar o recebimento das diferentes receitas municipais e a conferência dos correspondentes documentos de quitação;
• g) Efetuar o pagamento das despesas municipais e a conferência dos correspondentes documentos comprovativos;
• h) Realizar depósitos, transferências e levantamentos, segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;
• i) Assegurar a verificação dos fundos, montantes em documentos, em qualquer momento, à sua guarda, pelos responsáveis designados para o efeito;
• j) Proceder ao registo dos movimentos inerentes aos pagamentos e recebimentos efetuados;
• k) Arrecadar as receitas municipais, fundos e valores e promover o pagamento de todas as despesas em conformidade com as disposições legais aplicáveis, ter à sua guarda e sob a sua responsabilidade, todos os valores pertencentes ao erário municipal que lhe tenham sido confiados, quer sejam constituídos por dinheiro, documentos ou objetos de qualquer outra natureza;
• l) Entregar ao responsável do Serviço de Contabilidade, os balancetes diários da caixa e os documentos de relações de despesas e receitas relativos ao dia, bem como, os títulos de anulação, guias de reposição e certidões de relaxe;
• m) Manter devidamente escriturados os livros da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
• n) Facultar os elementos necessários à Comissão de Controlo Interno, constituída para analisar e apurar os movimentos de tesouraria registados mensalmente;
• o) Zelar pela armazenagem, conservação e distribuição dos bens, equipamentos e ferramentas requisitadas pelos serviços;
• p) Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém;
• q) Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços, de acordo com as determinações e orientações transmitidas pela Divisão;
• r) Executar todo o expediente relacionado com o sector;
• s) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• t) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Jurídica tem como missão garantir a legalidade da atuação do Município, dos seus órgãos e titulares e contribuir através da intervenção jurídica para a proteção do interesse municipal.

1) Compete à Divisão Jurídica, nomeadamente:

• a) Assegurar e promover apoio técnico -jurídico aos órgãos representativos e aos serviços do Município;
• b) Promover a divulgação dos regulamentos e diretivas da União Europeia, bem como de posturas, jurisprudência e legislação nacional, com especial relevância no âmbito da administração local;
• c) Participar na elaboração e atualização de projetos, posturas e regulamentos municipais;
• d) Assegurar a regularidade legal dos protocolos celebrados pelo Município;
• e) Propor estudos e medidas de adaptação às posturas e legislação em vigor, sugerindo alternativas de decisão;
• f) Propor ações de fiscalização em matéria do cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e da aplicação das normas legais cuja competência e jurisdição caiba ao Município;
• g) Assegurar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares;
• h) Apoiar os serviços nos atos e relações jurídicas com outras entidades e com os munícipes;
• i) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• j) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Planeamento Estratégico tem como Missão promover a adaptação e evolução do Plano de Desenvolvimento Estratégico (PDE) em conformidade com as diretrizes do Executivo, bem como a elaboração de estudos e a revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial — Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

1) Compete ao “Gabinete de Planeamento e Gestão Territorial”:

• a) Dinamizar e orientar os processos dos IGTs, elaborar e atualizar as estratégias de planeamento que possam ser vertidas para o território.

2) Compete à Divisão de Planeamento Estratégico em especial:

• a) Transpor para os Instrumentos de Gestão Territorial as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Estratégico.
• b) Promover a execução dos Planos e avaliar o seu grau de exequibilidade.
• c) Revitalizar as Atividades Económicas e qualificar o mercado habitacional, posicionando o Município numa situação de destaque e referência regional;
• d) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• e) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Serviços Públicos Essenciais. Tem como missão garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos essenciais prestados à população.

1) Compete à Divisão de Serviços Públicos Essenciais, nomeadamente:

• a) Assegurar a gestão do sistema municipal de captação, elevação e tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água para consumo público;
• b) Assegurar a gestão do sistema municipal de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas;
• c) Assegurar a gestão do sistema municipal de recolha, transporte,armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos;
• d) Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
• e) Estudar e propor medidas de modernização, desburocratização e simplificação de procedimentos;
• f) Promover a sensibilização e colaboração dos utentes na limpeza e conservação das valas e escoadouros das águas pluviais;
• g) Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos urbanos;
• h) Promover a recolha de viaturas abandonadas no espaço público, dando cumprimento às disposições legais sobre a matéria, e em colaboração com a fiscalização municipal;
• i) Verificar e promover a peritagem dos ramais domiciliários de esgotos;
• j) Promover todos os procedimentos relativos ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação, quanto a infraestruturas municipais, das áreas respetivas;
• k) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• l) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Ambiente tem como missão a promoção da educação e sustentabilidade ambiental no concelho.

1) Compete à Divisão de Ambiente, nomeadamente:

• a) Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
• b) Promover a gestão e manutenção do Parque Municipal do Sitio das Fontes;
• c) Promover a limpeza e gestão das praias e orla costeira;
• d) Conceber, promover e apoiar medidas de educação e sensibilização ambiental;

2) Compete ainda à Divisão de Ambiente, na área da Educação Ambiental:

• a) Preparar e orientar atividades de educação ambiental e descoberta do meio biofísico e património histórico -cultural para um público heterogéneo;
• b) Preparar e orientar visitas de estudo de escolas e outras instituições na temática da educação ambiental e descoberta do meio biofísico e histórico -cultural;
• c) Apoiar professores e/ou monitores de escolas e outras instituições na preparação e realização de atividades;
• d) Colaborar com instituições educativas e/ou académicos na realização de estudos e trabalhos de investigação;
• e) Preparar e/ou apoiar a preparação e propor a edição de material de apresentação, de apoio às atividades e de promoção;
• f) Guiar visitas de carácter geral no Sítio das Fontes e nos percursos ao longo do Litoral;
• g) Apoiar a execução da Campanha da Bandeira Azul da Europa e Praia acessível no âmbito da educação ambiental;
• h) Colaborar na Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA2020);
• i) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• j) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Obras tem como missão promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos e infraestruturas municipais.

1) Compete à Divisão de Obras, nomeadamente:

• a) Assegurar a elaboração dos projetos de infraestruturas de promoção municipal, bem como os projetos de especialidades complementares à sua atividade;
• b) Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras;
• c) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais mediante procedimento administrativo adequado;
• d) Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
• e) Promover todos os procedimentos relativos ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação no âmbito das infraestruturas municipais;
• f) Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
• g) Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas ou admitidas, com os projetos de infraestruturas de obras e urbanização, bem como os usos das edificações;
• h) Promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública;
• i) Promover a manutenção de edifícios e espaços do concelho;
• j) Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• k) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Urbanismo tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a elaboração de projetos de promoção municipal e promover a gestão urbanística do território do Município, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas.

1) Compete à Divisão de Urbanismo:

• a) Coordenar a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal (PDM);
• b) Elaborar/coordenar os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOTs), de grau inferior ao PDM, nomeadamente os Planos de Urbanização (PU) e de Plano de Pormenor (PP);
• c) Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado de desenvolvimento urbanístico do território municipal;
• d) Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;
• e) Elaboração e monitorização de projetos de edifícios, equipamentos e loteamentos de promoção municipal;
• f) Promover a identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
• g) Apreciar os processos de licenciamento e de autorização de operações de remodelação de terrenos;
• h) Colaborar na atualização da cartografia digital e cadastro do território municipal;
• i) Proceder à análise técnica de atividades conexas no âmbito do RMUE;

2) Compete ainda à Divisão de Urbanismo, no âmbito da Fiscalização de Obras e Urbanismo:

• a) Realizar as ações de fiscalização e adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, de modo a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares;
• b) Desenvolve as funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, emanadas dos dirigentes e chefias, tendo em vista assegurar o bom funcionamento aos serviços;
• c) Promover o atendimento e prestação de esclarecimentos aos interessados no âmbito dos processos de fiscalização;
• d) Sugerir e desenvolver ações de fiscalização de cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e da aplicação das normas legais,
• em matérias no âmbito do urbanismo cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao Município;
• e) Informa requerimentos, exposições e reclamações verbais sobre situações referentes a obras particulares;
• f) Regista todos os dados ocorridos;
• g) Apreciar os processos de licenciamento ou de autorização das operações de loteamento e de obras particulares;
• h) Recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos de obras, anotando faltas ou anomalias em conformidade com a legislação existente;
• i) Zela pelos meios logísticos necessários ao bom funcionamento do serviço;
• j) Praticar todos os atos solicitados, os que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• k) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Na dependência do Departamento de Obras e Urbanismo, a unidade orgânica flexível Divisão de Projetos e Empreitadas de Obras Municipais. Tem como missão assegurar as obras municipais, nomeadamente a elaboração de projetos e empreitadas:

1) Compete a esta unidade orgânica:

• a) Promover o planeamento integrado do Município, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal de forma concertada com os restantes serviços;
• b) Coordenar a realização de estudos e planos estratégicos de âmbito global ou setorial e operacionalizar instrumentos de gestão estratégica para o município;
• c) Acompanhar a realização de estudos e projetos elaborados por entidades externas;
• d) Apoiar as iniciativas particulares, sempre que exista interesse do Município;
• e) Acompanhar os projetos de intervenção, transformação, valorização e grande reabilitação do espaço público em todas as suas dimensões incluindo espaços de lazer, circulação rodoviária, transportes, estacionamento, mobilidade suave e pedonal, em articulação com os serviços municipais respetivos;
• f) Apoiar a definição de regras de contratação de empreitadas de obras públicas;
• g) Apoiar a definição de regras na fase de execução dos contratos de empreitadas de obras públicas, nomeadamente assegurando a uniformização de atuação da fiscalização;
• h) Colaborar com os diversos serviços com vista ao cumprimento dos planos de trabalhos das empreitadas a fim de os compatibilizar com os respetivos cronogramas financeiros;
• i) Gerir o pessoal afeto à Divisão;
• j) Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
• k) Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.