PDM - Plano Diretor Municipal

O atual Plano Diretor Municipal de Lagoa  (PDM) foi aprovado em Assembleia Municipal, em 7 de junho de 2021, de acordo com a alínea r do n.º1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O que é o Plano Diretor Municipal ?

O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações definidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo o modelo de organização espacial do território do concelho.

Este instrumento define o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação regulando o seu aproveitamento em função da utilização dominante que nele pode ser instalada ou desenvolvida, fixando os respetivos usos e, quando admissível, edificabilidade. É também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e para o estabelecimento de programas de ação territorial.

A quem compete a aprovação do PDM ?

Após um processo de avaliação e apreciação cabe à Assembleia Municipal a aprovação do PDM.

Qual é o prazo de validade do PDM ?

A lei estipula 10 anos como prazo de validade, a justificar uma revisão ao fim desse período.

O que são as Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) ?

A RAN integra um conjunto de áreas que, pelas suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. As áreas da REN têm características ecológicas específicas e a sua delimitação procura garantir a proteção de ecossistemas, permitindo um enquadramento equilibrado das atividades humanas.

Onde posso consultar o PDM ?

O PDM Municipal poderá ser consultado detalhadamente no Portal do Município no menu Investir | PDM.