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Contratação Pública
O CCP - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Empresas Públicas, Ministérios, Institutos, entre outros sejam realizadas através de meios eletrónicos.
A plataforma eletrónica de contratação pública consiste numa infraestrutura informática formada por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.
Trata-se de meios eletrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.
A utilização de plataformas eletrónicas permite suportar todos os procedimentos aquisitivos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.
A consulta de contratos públicos pode ser feito através do Portal Base e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), ou directamente aqui no portal autárquico do Município de Lagoa.
Aqui poderá consultar os concursos públicos relativamente às seguintes áreas:
Concursos Públicos: Empreitadas, bens e serviços
Consultas Prévias: Empreitadas, bens e serviços