Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero cuja designação oficial é Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) é um processo de simplificação administrativa e regulatória, que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo para o aumento da competitividade do País. Tem como objetivo simplificar os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Trata-se de uma iniciativa ambiciosa que conta com o envolvimento de vários organismos da administração central e que tem impacto direto no modo de funcionamento das autarquias, na sua condição de autoridades competentes em matérias de licenciamento e cobrança de taxas.

Toda a interação entre os empresários e as autoridades passa a ser mediada pelo Balcão do Empreendedor, integrado no ePortugal, eliminando a necessidade de contactar os diversos interlocutores.

O regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e entrou em vigor no dia 2 de maio de 2013, conforme estabelecido pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro.