Balcão do Empreendedor

O serviço de Fundos Comunitários está inserido no Balcão Empreendedor e tem como missão organizar e gerir candidaturas municipais a projetos com financiamentos comunitários, mas também apoiar a economia local, incentivando a sua revitalização e modernização, colaborando na apresentação de candidaturas a financiamentos nacionais e comunitários.

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem uma contribuição fundamental para a nossa recuperação económica e estrutural, consagrada no Acordo de Parceria que Portugal assinou com a Comissão Europeia - Portugal 2020, onde foram adotados os princípios de programação da «Estratégia Europa 2020» e políticas de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial, entre 2014 e 2020.

O Portugal 2020 está operacionalizado através de 16 Programas Operacionais a que acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participa a par com outros Estados membros.

O Município de Lagoa tem apresentado diversas candidaturas aos Programas Operacionais no âmbito do Portugal 2020, sendo que, desde 2019, já foram financiados pelos fundos europeus, 15 projetos do Município de Lagoa no valor de 2 milhões de euros.

Em conformidade com o disposto na legislação europeia, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (artigo 115.º e Anexo XII), Regulamento de Execução (UE) n.º 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, e nacional, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e ainda pelo estipulado na Deliberação da CIC - Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, n.º 2 – C1/2015, de 7 de julho, que aprova a Estratégia Comum de Comunicação do Portugal 2020, compete ao Município de Lagoa, na qualidade de beneficiário, publicitar os apoios recebidos, com o objetivo de informar os cidadãos sobre o papel da União Europeia no apoio ao desenvolvimento económico e social dos vários Estados Membros, bem como assegurar a transparência relativa aos projetos cofinanciados.