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- Edital N.º 92 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais
Edital N.º 92 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais
![Edital N.º 92 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais](/thumbs/cmlagoaalgarve/uploads/news/image/190/imagem_edital_1_2500_2500.png)
22 Junho 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, a taxa base do Sistema de Industria Responsável
Edital N.º 92 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais
Município de Lagoa
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