Edital N.º 48 2024 - Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ---------------

Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 30 de abril de 2024, deliberou iniciar o procedimento de Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos. 

Edital N.º 48 2024 - Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos