EDITAL N.º 159 - PROCEDIMENTO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULAMENTO DA POLITICA GERAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO DE LAGOA

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA: Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2023, deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa.

Edital Nº 159 2023 - Projeto de Regulamento Municipal da Politica Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa de 28-11-2023