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Conselho de Ministros aprova Polícia Municipal para Lagoa
O Governo aprovou na passada quinta-feira, 2 de março, no Conselho de Ministros, a ratificação para a criação da Polícia Municipal de Lagoa.
Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Policia Municipal de Lagoa
Com a criação da Polícia Municipal, o Município de Lagoa, passará a dispor de um corpo de 24 agentes acrescido de um Subcomandante e um Comandante de polícia, a quem caberá a missão prioritária de fiscalizar, em toda área do concelho, o cumprimento das leis e regulamentos em vigor, nomeadamente nas áreas da proteção do ambiente, estabelecimentos comerciais, ocupação de espaço público, trânsito e estacionamento, publicidade e acompanhamento de eventos desportivos e culturais, não interferindo na esfera de atuação das polícias criminais.
O Município de Lagoa considera que a Polícia Municipal será um serviço de proximidade por excelência, essencial para a educação para a segurança, e será o elemento central no cumprimento das normas e regulamentos, imprescindível para uma coexistência segura e responsável.
“Pretendemos um serviço municipal moderno e eficaz, vocacionado para a execução de funções de polícia administrativa na fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais. É importante também relembrar que a criação da Policia Municipal é um passo fundamental num concelho de vocação turística, que gosta de bem acolher quem nos visita. Vai melhorar a segurança e permitir ter um concelho mais ordenado” destacou o presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís Encarnação.