Projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com deliberação da Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal de 28 de março de 2024, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +.

Edital N.º 40 2024 - Projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +

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Edital 523_2024 Consulta Pública Projeto Regulamento Municipal Férias Ativas +