EDITAL N.º 67- PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO, ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E GESTÃO DE RESÍDUOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: -----------------------------------------------------------------------

Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 16 de maio do corrente ano, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos de Lagoa. --------------------------------------------------------