Edital n.º 168 2023 - Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:

Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro de 2023, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa.

Os elementos que constituem do projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

edital_n_o_168_2023___projeto_de_regulamento_municipal_da_taxa_turistica_do_concelho_de_lagoa

proj taxa turistica com anexos

Edital o projeto do Regulamento Municipal da Taxa Turística DRE

Regulamento da Taxa Turistica de Lagoa - DRE