Decisão de reiniciar a elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho ― ATE B

A proposta de plano de pormenor consubstancia os ajustes necessários à estratégia e nos objetivos definidos no Plano de Urbanização da UP 12. Foram aprovados os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, decorrente da evolução das condições económicas e sociais e dada a dinâmica urbana daí resultante. Este ajustamento é necessário e urgente para o desenvolvimento económico mantendo a atratividade territorial e as exigências na sua qualidade ambiental e paisagística que se pretende salvaguardar, por forma a mitigar o impacto urbanístico nos pressupostos previstos no Plano de Urbanização, sujeitando-se a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, sua redação atual.

Torna-se também público, de acordo com o n.º 2, do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, que terá início, no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência e respetiva alteração da sua área de intervenção, nova minuta do contrato de planeamento e Relatório da Avaliação Ambiental, na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na Freguesia de Porches.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Deliberação

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:

Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 26 de novembro de 2024, consta entre outros, o assunto com o título “Aditamento à Deliberação de reinício da elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho - ATE B”, cuja deliberação aprovada por unanimidade, é a seguinte:

Deliberar o prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho - ATE B, por um período de 9 (nove) meses.

Deliberar sobre a nova área de intervenção do plano de pormenor em relação à versão anterior dos termos de referência aprovados na reunião de Câmara Municipal de 18 de dezembro de 2023;

Deliberar sobre a nova minuta de contrato para planeamento, com delegação no Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa os poderes para a respetiva outorga, e sujeitando a mesma a um período de consulta pública por um prazo de 15 dias nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT em articulação com o artigo 32.º, na alínea b) do artigo 3.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Deliberar sobre o período de participação, no sentido de manter a abertura e a transparência do processo, a CM pretende voltar a ouvir os munícipes e os interessados, fixando um prazo de quinze dias para participação preventiva, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do PP, tal como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

Qualificar elaboração do Plano de Pormenor do Vale de Engenho - ATE B a ser sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, sua redação atual.

Deliberar, igualmente, comunicar à CCDR Algarve o teor da presente deliberação e publicar a presente deliberação, nos termos do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Publicar a presente deliberação no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Publicação em Diário da República: - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/2437-2025-904926505

Anexos

Aviso_PP_Vale_de_Engenho_ATEB

Contrato_Planeamento_ATEB

Relatório_da_Avaliação_Ambiental

Mais se informa que para submissão das participações, os requerentes deverão preencher o formulário de Participação Pública disponível no menu PLANEAMENTO, através página do Município em https://www.cm-lagoa.pt/ em Serviços Online ou ainda através do endereço dos Serviços Online, https://servicosonline.cm-lagoa.pt/ ou presencialmente nos serviços do “Balcão Único” deste Município, dias úteis no horário 9:00 – 16:30.