Aqui poderá consultar todos os Regulamentos aprovados pelo Município de Lagoa.
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- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
- Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de Lagoa
- Regulamento Municipal de Toponímia e de Numeração de Polícia do Concelho de Lagoa
- Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Policia Municipal de Lagoa
- Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa_2023
- Regulamento Municipal de Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
- Regulamento Municipal de Gestão, funcionamento e Utilização de Instalações Desportivas
- Regulamento Interno de Segurança dos Sistemas de Informação
- Regulamento Hortas Comunitárias LagoaSocial
- Regulamento Geral dos Parques e Zonas de Estacionamento Tarifado e Reservado do Concelho de Lagoa