Aqui poderá consultar todos os Regulamentos aprovados pelo Município de Lagoa.
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Documentação Autárquica
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- Alteração do Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade
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- Declaração de Retificação do Regulamento nº 768 - Bolsas de Estudo
- Projeto de Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Lagoa
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- Regulamento da Venda Ambulante do Município de Lagoa
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- Regulamento de Atribuição e Utilização do Cartão LagoaSocial
- Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Lagoa
- Regulamento de Cedência de Instalações Desportivas Municipais
- Regulamento de Critérios de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações Sem Fins Lucrativos com Projetos de Solidariedade Social e ou Saúde