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Documentação Autárquica
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- Licenciamento Industrial
- Decreto Lei 169/2012 de 1 de agosto - Aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR)
- Decreto Lei 209/2008 de 29 outubro - Aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
- Decreto Lei 73/2015 de 11 de maio - Sistema Indústria Responsável
- Portaria n.º 307-2015- de 24 de Setembro - Estabele o Regime dos Seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual