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Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
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- Declaração Universal dos Direitos do Animal
- Decreto-Lei 260/2012 - Proteção animal, regula o exercício da atividade de alojamento e venda
- Decreto-Lei 313/2003 - Identificação eletrónica
- Decreto-Lei 314/2003 - Programa nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
- Decreto-Lei 315/2009 - Normas animais potencialmente perigosos
- Decreto-Lei 58/2008 - Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Lei 49/2007 - Alteração aos DL nº 312/2003 e 313/2003 e segunda alteração ao DL 276/2201
- Lei 69/2014 - Criminaliza os maus tartos a animais de companhia
- Portaria 421/2004 - Licença, registo e raças potencialmente perigosas
- Portaria 81/2002 - Programa nacional raiva e zoonoses