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Câmara Municipal
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Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
- Edital N.º 58 - Deliberações de Câmara da Reunião Ordinária de 18-04-2023
- Edital N.º 60 - Elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Municipio de Lagoa
- Edital N.º 61 - Deliberação da Anulação do concurso público de classificação de atribuição 6 fogos
- Edital Nº 62 2023 - Reposição da Legalidade Urbanística na Urbanização das Amendoeiras, Lote 14 em Ferragudo.
- Edital Nº 65 - Deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 02/05/2023
- EDITAL N.º 67- PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO, ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E GESTÃO DE RESÍDUOS
- Edital N.º 68 - Documentos de Prestação de Contas Relativos as Ano Financeiro 2022
- Edital Nº 69 2023 - Deliberações de Câmara da Reunião Ordinária de 16/05/2023
- Edital Nº 71 2023 - Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 02-06-2023
- Edital N.º 72 2023- Alteração ao Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa.
- Edital nº 89 2023 - Deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 30/05/2023
- Edital Nº 90 2023 - Deliberações da Reunião Extraordinárias da Câmara de 02/06/2023
- Edital Nº 91 2023 - Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 20-06-2023
- Edital N.º 92 - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais
- Edital N.º 93 - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanisticas
- Edital N.º 94 - Taxas e Compensações Urbanisticas - Sistema de Industria Responsável
- Edital Nº 95 2023 - Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa
- Edital Nº 96 2023 - Deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 13/06/2023
- Edital Nº 97 2023 - Deliberações da Reunião Extraordinária da Câmara de 20/06/2023
- Edital Nº 98 2023 - Deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 27/06/2023