- Início
- Município
- Assembleia Municipal
- Sessões da Assembleia Municipal
Sessões da Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, as quais ocorrerão, preferencialmente, nas quartas-feiras dos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro. Sendo públicas, podem assistir a estas sessões todos os interessados, não podendo ser impedida a entrada do público até ao limite da capacidade das instalações em que se realizam.
A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima pelo juiz da comarca e, ainda, sob participação do Presidente da Assembleia e sem prejuízo da faculdade que lhe é atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
Em cada sessão ou reunião da Assembleia Municipal, após o início das atividades, será concedido ao público um período de intervenção que terá um máximo de duração de 60 minutos. Neste período, podem ser abordados assuntos de interesse concelhio, e poderá o público requer informação à Mesa da Assembleia Municipal e à Câmara. Esta informação poderá ainda ser complementada por um membro da Assembleia indicado por cada uma das forças políticas, pretendendo-se o esclarecimento solicitado pelo público.
A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. (art.º 27º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
Extraordinárias
O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento nos termos da lei.
(art.º 28º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
setembro 2022 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
1 | 2 | 3 | ||||
4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 |
18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 |
25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |