Edital Nº 18 2025 - Licenciamento do exercício de atividades de fornecimento de bens e serviços nas Praias do Concelho (Saco às Costas)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força das competências transferidas para o Município, concretizadas através do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 4 de fevereiro de 2025, foram aprovados, ao abrigo do disposto na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, os seguintes procedimentos e critérios de seleção e bem assim os termos e condições de utilização privativa do domínio público hídrico, para licenciamento do exercício de atividades de fornecimento de bens e serviços nas PraiasEdital Nº 18 2025 - Licenciamento do exercício de atividades de fornecimento de bens e serviços nas Praias do Concelho (Saco às Costas)