Edital Nº 34 - Deliberações da Reunião de Câmara de 07-02-2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES

ENCARNAÇÃO : F a z P ú b l i c o , nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.9 do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 07 de fevereiro de 2023, foram

aprovados, ao abrigo do disposto na alínea ff) conjugada com a alínea qq), do n.º 1, do artigo 33.9 do

Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os seguintes procedimentos e critérios de seleção e bem

assim os termos e condições de utilização privativa do domínio público, para licenciamento/autorizações

especiais para o exercício de atividades de venda ambulante, restauração e bebidas não sedentária e

venda de bilhetes para atividade Marítimo -Turística, nas zonas limítrofes às Praias dos Caneiros,

Carvoeiro, Vale Centeanes, Carvalho, Benagil, Marinha, Albandeira, Senhora da Rocha, Angrinha e Cais de

Ferragudo, na Rua Infante Santo para o ano de 2023: 

Edital Nº 34 - Deliberações da Reunião de Câmara de 07-02-2023