Edital N.º 33 2023 - Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa

22 Fevereiro 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2023, e em

cumprimento do artigo 101.-° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.2

4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa.

Os elementos que constituem do projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público,

Publicidade e Propaganda de Lagoa. encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do

Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das

9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em

Município de Lagoa

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