Edital Nº 25 2024 - Procedimento à Elaboração do Regulamento Municipal das Férias Ativas +

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com a alínea k) do nº1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 setembro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2024, deliberou iniciar o procedimento tendente à Elaboração do Regulamento Municipal das Férias Ativas +. 

Edital Nº 25 - Procedimento à Elaboração do Regulamento Municipal das Férias Ativas +