Edital N.º 164-2024 - Licenciamento para o exercício de atividades de venda ambulante - Praia de Vale de Centeanes - 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:

Faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 26 de dezembro de 2024, foram aprovados, ao abrigo do disposto na alínea ff) conjugada com a alínea qq), do n.º 1, do artigo 33º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os seguintes procedimentos e critérios de seleção e bem assim os termos e condições de utilização privativa do domínio público, para licenciamento/autorizações especiais para o exercício de atividades de venda ambulante na Praia de Vale Centeanes, para o ano de 2025:

Edital N.º 164-2024 - Licenciamento para o exercício de atividades de venda ambulante - Praia de Vale de Centeanes - 2025