EDITAL N.º 154 - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULAMEMNTO MUNICIPAL DA TAXA TURÍSTICA DO CONCELHO DE LAGOA

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA:Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2023, deliberou iniciar o procedimento de Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa.

Edital Nº 154 2023 - Projeto Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa de 28-11-2023