Edital Nº 137 2023 - Estatuto de Utilidade Pública ou o Estatuto de Utilidade Pública Administrativa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Faz público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5º da Lei nº 36/2021, de 14 de junho, que aprova em anexo a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a qual institui um novo regime para as entidades que usufruem desse estatuto, devem todas as entidades coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo comunicar através do portal eportugal.gov.pt, à Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em mantê-lo, de acordo com o seguinte calendário:

Edital 137 2023 - Estatuto de Utilidade Pública ou o Estatuto de Utilidade Pública Administrativa