Edital N. º 112 2024 - Audiência Prévia - Face aos antecedentes processuais e considerando o estado atual da obra

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA:

FAZ PÚBLICO, através do presente Edital, que, ao abrigo do previsto no n.º 1 da alínea b) do n.º 3 do artigo 112.º, artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se notifica a Sra. Dª Maria Zivkovic Lhermitte, com última morada conhecida em Urb. Quinta do Sol, Lote 7, 8400 – 559 Carvoeiro Lga, de que o Município de Lagoa, concede o prazo de 10 (dez) dias para efeitos de audiência prévia, de modo a que se possa pronunciar, por escrito, sobre a presente proposta de decisão: “Face aos antecedentes processuais e considerando o estado atual da obra de acordo com o verificado na informação da fiscalização n.º 17825 de 07/06/2024, corrobora-se com o proposto no ponto 7 do parecer jurídico n.º 19011 de 18/06/2024…”, que é do seguinte teor: « Em cumprimento do despacho da Sra. Vice – Presidente, datado de 14/06/2024, cumpre expender o seguinte:

1. A diretora de obra averbada no processo informou em 28/03/2023 a cessação dessas funções. Embora tenham sido solicitados esclarecimentos à dona da obra sobre a situação, a mesma não se pronunciou e não averbou novo diretor de obra.

Edital N. º 112 2024 - Audiência Prévia - Face aos antecedentes processuais e considerando o estado atual da obra