Edital N.º 110 - INICIO DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ARRENDAMENTO PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião extraordinária de 16 de agosto de 2023, deliberou iniciar o procedimento de Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas.

 edital_110___inicio_do_procedimento_de_alteracao_ao_regulamento_do_programa_municipal_de_apoio_arrendamento_para_familias_carenciadas.