Edital N,º 106 2024 - Procedimento para Integração Direta do Único Veículo Turístico de Tipologia T, no Contigente Municipal do Regime Geral do Município de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Faz público, nos termos do n91 do artigo 569 da Lei n975/2013, de 12 de setembro, que esta Câmara

Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2024, deliberou ao abrigo do

conjugado no n9 1 do art. 159, 289 e disposto no n.9 4 do artigo 45.9 do Decreto -Lei n.9 101/2023, de 31 de

outubro, aprovar a intenção de integração direta do único veículo turístico de tipologia T no contingente

municipal do regime geral deste Município, submetendo-se o correspondente procedimento a consulta

pública prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias e ouvindo, obrigatoriamente, os operadores de táxi,

representados através das respetivas associações profissionais, a FPT - Federação Portuguesa de Táxi e a

ANTRAL - Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

Edital N,º 106 2024 - Procedimento para Integração Direta do Único Veículo Turístico de Tipologia T, no Contingente Municipal do Regime Geral do Município de Lagoa