Edital N. 105 2024 - Procedimento de Revisão do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei

75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido

diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo

Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião

ordinária de 20 de agosto de 2024, deliberou iniciar o Procedimento de Revisão do Regulamento do

Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Lagoa. - - - - - - - - -

Edital N. 105 2024 - Procedimento de Revisão do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Lagoa