Edital N.º 104 2023 - Elaboração de Regulaemnto de Infraestruturas em Espaço Público

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público, através do presente Edital, no uso da competência conferida pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo Regime, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01, na redação em vigor, que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 8 de agosto de 2023, deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público.

Edital N.º 104 2023 - Elaboração de Regulaemnto de Infraestruturas em Espaço Público