Aviso Nº75/DA/2023 - Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.° do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 56.° da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2023, aprovou sob proposta da Câmara Municipal de 14 de setembro de 2023, o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa, que ora se publica e que entrará em vigor no prazo de 15 dias úteis após a data da publicação no Diário da República,Aviso nº75_signed