AVISO n.º 28 /DA/2024 - Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – SIMPLEX URBANÍSTICO

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) Anabela Simão Correia Rocha:Torna público que, no dia 4 de março de 2024 entrará em vigor o Decreto – Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, alterando o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e as portarias mencionadas naquele diploma, nomeadamente, a portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. Aviso Nº 28 2024