Aviso nº14/DA/2023 - Declaração de utilidade pública para expropriação de prédio misto (Matriz nº29)

20 Fevereiro 2023

Sumário: Declaração de utilidade pública para expropriação de prédio misto (Matriz n.229).

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público que, por

deliberação da Câmara Municipal na sua reunião extraordinária de 15 de fevereiro de 2023, foi declarada

a utilidade pública, com atribuição de carácter de urgência, à expropriação de uma parcela de terreno, com

área de 570,00m2 do prédio misto, que abaixo se identifica, em conformidade com o disposto no artigo 15º

do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.

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