Anúncio Nº 27/ DSU/ 2024 - Medidas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro de 2024.

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA: Faz público, através do presente Anúncio e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.ºs 1, al. e) e 4 e 113.º, n.º 9, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, que tendo em consideração a situação de seca prolongada que afeta a região do Algarve, foi publicada, no passado dia 20 de Fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, que reconhece a situação de alerta no Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta. Assim, nos termos do termos do n.º 4, al. a), pontos iii), vi) e ix) da referida resolução, a partir da data de publicação da mesma Resolução, é expressamente proibida: 

Anúncio Nº 27 -Medidas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A,2024, de 20 de fevereiro de 2024