Proc.º 1132/2023 - Serviços de Consultadoria Jurídica

Objeto do contrato: Serviços de Consultadoria Jurídica

Prazo de execução: 12 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Ajuste Direto

Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 06/11/2023

Data de publicação no BASE: 03/11/2023

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506804240)

Entidades convidadas:

Ricardo Prelhaz Fonseca