Novo Registo de Munícipe

Recolha de dados pessoais

O Município de Lagoa, responsável pelo tratamento dos dados recolhidos para na inscrição na plataforma online, informa que:

• a) Os dados recolhidos no formulário são tratados com o objetivo de executar a prestação de serviços de disponibilização/utilização gratuita da plataforma, como meio de comunicação entre o Munícipe e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.
• b) Após registo o uso posterior da plataforma online, o utilizador está sujeito a todas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Município de Lagoa relativos a cada processo/pedido, incluído os tratamentos de dados pessoais. O utilizador será informado quanto ao tratamento dos seus dados pessoais no contexto de cada interação com o Município.
• c) Não é permitida a inscrição de menores.
• d) Os dados pessoais são tratados tendo como fundamento de licitude a execução do contrato de prestação de serviços de disponibilização /utilização gratuita da plataforma, como meio de comunicação entre o Munícipe e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.
• e) Os dados de registo não serão tratados por entidades terceiras, salvo por força de disposição legal ou a pedido do titular de dados.
• f) Os dados pessoais agora recolhidos serão conservados durante o tempo em que os direitos decorrentes da utilização da plataforma e das finalidades para que foi usada por/para cada Munícipe, puderem ser exercidos judicialmente. Esse processo não afetará os restantes tratamentos de dados em curso no Município.
• g) O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - email: geral@cnpd.pt. O Encarregado de Proteção de Dados do Município pode ser contactado através do email epd@cm-lagoa.pt.