RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados e EPD - Encarregado de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 26 de abril, entrou em vigor a 25 de maio de 2018, introduzindo alterações muito significativas, no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e às medidas que devem ser adotadas para proteção desses dados.

Na Câmara Municipal de Lagoa reconhecemos a importância de proteger os seus dados pessoais, qualquer que seja a sua natureza. Por isso, é nosso compromisso proteger toda a informação que partilha connosco.

Fazemos questão de cumprir o novo regulamento, que exige o seu consentimento livre, específico, informado e explícito.

Para isso, deverá conhecer e aceitar a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados, e renovar o seu consentimento.

Encarregado de Proteção de Dados - EPD

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Lagoa é João Pedro Gonçalves Marques Caetano, tendo sido designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa com o n.º 47/2020, de 29 de Maio de 2020.

O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Lagoa sobre as obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), verificando a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Lagoa, assegurando a sua conformidade com a legislação aplicável, de forma a que os munícipes e demais titulares de dados pessoais tenham conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos do EPD – epd@cm-lagoa.pt