Regras de utilização do Website

O acesso aos conteúdos do Website é completamente gratuito, não requerendo um registo. Contudo, para ser possível receber informações diversas sobre a atividade autárquica, eventos, ações e notícias, será necessário subscrever a Newsletter da CML, disponibilizada para o efeito, sendo de igual modo, gratuita.

Também o acesso a determinados conteúdos/áreas e a utilização de determinados serviços, poderá estar sujeito a determinadas condições particulares/registo prévio, que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes Condições de Utilização.

Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios.

Não é permitido o acesso à utilização do Website e da APP com finalidades ilegais ou não autorizadas, com ou sem objetivo económico, sendo as consequências deste ato da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha um carácter absoluto, é proibido:

• Utilizar o Website de alguma forma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
• Utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
• Utilizar o Website para recolher dados de carácter pessoal de outros utilizadores;
• Utilizar o Website de forma ilegal, contra o princípio de boa-fé, a moral e a ordem pública;
• Efetuar o registo através do Website utilizando uma identidade falsa, a identidade ou um perfil de terceiros, ou realizando qualquer outra ação que possa confundir os outros utilizadores relativamente à identidade da origem de uma mensagem;
• Aceder sem autorização a qualquer secção do Website, a outros sistemas ou redes conectadas ao Website, a qualquer servidor do prestador, nem aos serviços oferecidos através do Website, por meio de pirataria ou falsificação, subtração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
• Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Website ou de qualquer rede conectada ao mesmo, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website;
• Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas ou redes do prestador, bem como nos sistemas e redes conectados ao Website; ou,
• Impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Website ou qualquer uma das suas funcionalidades, seja alterando ou provocando a alteração, ilegalmente ou de qualquer outra forma, do acesso, participação ou funcionamento destas atividades, ou falseando o resultado das mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, mediante qualquer tipo de procedimento, e/ou através de qualquer prática que atente ou vulnerabilize de alguma forma as presentes Condições de Utilização.

O incumprimento de qualquer uma das anteriores obrigações por parte do utilizador poderá implicar a adoção, por parte do prestador, de medidas oportunas com base no Direito, e no exercício dos seus direitos e obrigações, que poderão chegar à eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infrator sem qualquer tipo de possibilidade de indemnização pelos danos e prejuízos causados.