Consumidor

Contratação dos serviços

Os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação de um imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos sempre que os mesmos se considerem disponíveis.

O título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato.

Pode solicitar a contratualização através dos Serviços online, ou em alternativa remetendo o impresso devidamente preenchido e os documentos instrutórios para .

Pode aceder aos formulários nas Consultas Online.

Para qualquer esclarecimento ligue 282 380 421 nos dias úteis entre as 9h00m e as 12h30m e as 14h00m e as 16h30m ou envie um email para .

 

Comunicação de leitura

Registe-se em Serviços Online.

Pode fazer a comunicação da leitura do contador assim como aceder a um conjunto de operações tais como a consulta de informação relativa a processos pessoais ou submeter formulários aos serviços por via eletrónica.

Em alternativa, pode contactar-nos através do 282 380 421, nos dias úteis entre as 9h00m e as 12h30m e as 14h00m e as 16h30m, indicando o número de consumidor, nome do titular e a leitura do contador, bem como a data da mesma, ou enviar o formulário comunicação de leitura para .

Pode aceder aos formulários nas Consultas Online.

 

Fatura eletrónica

A adesão à fatura por correio eletrónico permite a receção das faturas de forma mais rápida no seu correio eletrónico, permitindo aceder sempre que necessário, em qualquer hora e lugar, substituindo o arquivo em papel por um arquivo digital, uma vez que permite guardar os documentos em suporte digital.

Registe-se em Serviços Online e adira à receção da fatura por correio eletrónico.

Pode solicitar a receção das suas faturas de forma eletrónica diretamente no correio eletrónico assim como aceder a um conjunto de operações tais como a consulta de informação relativa a processos pessoais ou submeter formulários aos serviços por via eletrónica.

Em alternativa, pode enviar um correio eletrónico para com a indicação do número de consumidor, do nome do titular do contrato e o correio eletrónico para onde pretende que a fatura seja enviada.

 

Débito direto

O débito direto é uma forma prática e cómoda de pagar as faturas.

Registe-se em Serviços Online e adira ao pagamento através de débito direto.

Em alternativa, pode enviar um email para com a indicação do número de consumidor, do nome do titular do contrato, juntar o formulário preenchido e assinado.

Pode aceder aos formulários nas Consultas Online.

 

Desligação do serviço

Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento de água, de recolha de águas residuais urbanas ou de recolha de resíduos urbanos que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à entidade gestora, indicando a leitura final, e facultando nova morada e contacto, para caso exista necessidade de envio de fatura ou devolução de créditos.

O utilizador deve facultar o acesso ao instrumento de medição nos 15 dias subsequentes ao pedido de desligação, sendo que nos casos em que não seja possível aceder, por motivo imputável ao consumidor, continua o mesmo responsável pelos encargos entretanto decorrentes do contrato.

Para o efeito poderá efetuar o pedido pelos Serviços Online.

Em alternativa, pode enviar um email para  juntando o formulário preenchido e assinado, bem como os documentos instrutórios.

Pode aceder aos formulários nas Consultas Online.

 

 

Sensibilização e Informação

A Sensibilização e a Consciencialização Ambiental e Social de todos e de cada um é uma preocupação do Município de Lagoa, pelo que é importante partilharmos informação sobre esta temática relativamente aos Serviços Públicos Essenciais e à sua utilização responsável e sustentável.

Neste espaço encontrará também os cadernos de sensibilização da ERSAR e as publicações deste município que acompanharam as faturas de água.

  

Fecha a Torneira - Ministério do Ambiente

A campanha "Vamos fechar a torneira à seca" é uma ação de sensibilização do Ministério do Ambiente, Águas de Portugal, Agência Portuguesa do Ambiente e ERSAR.

 

Cadernos de sensibilização da ERSAR

Nos Cadernos de Sensibilização publicados pela ERSAR os consumidores encontram informação essencial sobre os serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos prestados pelas entidades gestoras.

Títulos publicados

01 - Os direitos e deveres dos consumidores
02 - A qualidade da água na torneira
03 - Os contadores domiciliários de água
04 - Utilização de fossas sépticas individuais
05 - Utilização de captações particulares de água para consumo humano

 

Publicações

 

A Política dos 7 R's

Os sete R´s são uma forma de garantir uma vivência mais sustentável, em comunhão com o meio ambiente, de forma a reduzir o consumo desnecessário e a diminuir o desperdício e a poupar os recursos naturais!

Repense!
Precisa mesmo disso?
Pense duas vezes antes de comprar. Escolha apenas o que realmente necessita.
O consumo excessivo implica o uso desnecessário de recursos naturais, que pode comprometer as gerações futuras.

Recuse!
Recuse produtos que são produzidos em desrespeito pela natureza e prejudicam o meio ambiente. Opte por comprar a quem tenta minimizar o impacto no ambiente e beneficia a sociedade!

Reduza!
Ao usar produtos com maior durabilidade, poupa energia, água e produz menos resíduos!

Repare!
Muitas vezes consertar é mais barato que substituir.

Reutilize!
Antes de deitar fora um objeto dê largas à imaginação e dê-lhe um novo uso!

Recicle!
Se não conseguir reutilizar, deposite no local correto.
A separação e a correta deposição dos resíduos garante que no seu destino será devidamente tratado, diminuindo o impacto da poluição!

Reintegre!
Sabia que aquilo que não pode ser reciclado pode muitas vezes ser reintegrado na natureza?
Adira à compostagem orgânica transforme os restos de verduras e outros resíduos orgânicos em adubo!

 

 

Tarifário

arquivo

 

Regulamentos

 

Qualidade da água

arquivo 

 

Informação relativa ao saneamento de Águas Resíduais

 

Qualidade do serviço

A ERSAR analisa anualmente a qualidade dos serviços de água das entidades gestoras em Portugal Continental, que poderá consultar aqui.

arquivo 

 

Interrupções de serviço

 

 

Resíduos e limpeza urbana

 

Horários

O horário de deposição indiferenciada de resíduos urbanos é, preferencialmente, das 19:00 h às 5:00 h, de segunda a sexta-feira na Época Baixa, e todos os dias da semana na Época Alta (nos meses de verão).

A recolha indiferenciada é efetuada das 05h00 às 12h00, diariamente na época Alta, e com paragem aos Domingos, na época Baixa, em todo o concelho.

No tocante à deposição seletiva de resíduos urbanos pode ser efetuada a qualquer hora do dia, exceto para o vidro, cuja deposição deverá ser feita apenas entre as 8:00 h e as 23:00 horas.

 

Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos

Os resíduos recolhidos são encaminhados para o Aterro Sanitário do Barlavento. Sendo que parte dos verdes remetidos para compostagem e assim como parte dos Monos para reciclagem.

 

Dados anuais sobre o destino dos resíduos recolhidos pela ALGAR

ANO 2018
(VALORES EM TON)

gráfico RSU 2018

 

 

Recolha seletiva de resíduos - Plásticos, Cartão e Vidro

A recolha seletiva de resíduos no Algarve é assegurada pela ALGAR, através de contrato assinado com o Estado Português, pelo que caso tenha alguma reclamação/sugestão sobre este serviço agradecemos que os contacte diretamente.

Algar, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A.

Barros de São João da Venda - 8135 – 026 Almancil

GPS: 37.078239, -7.975569

Telefone 289 894 480

Linha verde 800 203 251

(fax) 289 894 489

http://www.algar.com.pt

A Algar disponibiliza ainda o serviço Algarlinha. Saiba mais aqui.

 

 

Centro de deposição de Resíduos Cerca da Lapa

O Centro de Deposição de Resíduos Espaço Cerca da Lapa pretende constituir-se como uma alternativa válida à deposição de Resíduos Verdes, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Monstros, Entulhos e Papel e Cartão, de uma forma organizada e regulada e de acordo com as boas práticas ambientais e com a legislação em vigor.

Atualmente, muitos dos resíduos referidos, são depositados indevidamente na via pública junto aos recipientes de deposição de RSU e em terrenos baldios, contribuindo para a degradação ambiental desses locais.

Os locais licenciados para a receção desses resíduos, existentes perto do concelho de Lagoa são o Aterro Sanitário do Barlavento e o Ecocentro de Portimão, ambos a cargo da Algar. Devido à distância considerável a que a maior parte dos produtores de resíduos do concelho de Lagoa se encontra desses locais, muitos optam, erradamente, por depositar os resíduos em locais inapropriados.

Para proporcionar uma opção válida de deposição de resíduos a esses mesmos produtores, a Câmara Municipal de Lagoa criou o Espaço Cerca da Lapa, que possibilitará a referida deposição de resíduos de forma legal.

Descrição das operações e normas técnicas

O funcionamento do equipamento será muito linear, podendo ser decomposto nas seguintes etapas:

  • Entrada no espaço;
  • Check-in no Controlo de Entradas/Saídas;
  • Pesagem da viatura;
  • Subida ao patamar de descarga;
  • Descarga dos resíduos no contentor respetivo;
  • Descida do patamar de descarga;
  • Pesagem da viatura vazia;
  • Check-out no Controlo de Entradas/Saídas,

A deposição dos referidos resíduos estará sujeita ao pagamento de uma Taxa de Deposição e será regulada por um Regulamento, de forma a evitar situações abusivas, principalmente por parte de empresas com grandes produções de resíduos.

 

Tipos de Resíduos admitidos
Os resíduos admitidos neste Espaço são os seguintes:

- Embalagens de papel/cartão (isento de Taxa de Deposição)

  • LER 15 01 01;
  • LER 20 01 01.

- Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico (REEE) (isento de Taxa de Deposição)

  • LER 16 02 14;
  • LER 16 02 16;
  • LER 20 01 36.

- Entulhos (sujeito ao pagamento de Taxa de Deposição)

  • LER 17 01 01;
  • LER 17 01 02;
  • LER 17 01 03;
  • LER 17 01 07;
  • LER 17 08 02.

- Resíduos verdes de jardins (sujeito ao pagamento de Taxa de Deposição)

  • LER 20 02 01.

- Objetos Volumosos fora de uso (Monstros) (sujeito ao pagamento de Taxa de Deposição)

  • LER 20 03 07.

 

Quantidade Máxima de Resíduos Admitidos no ECL

- Papel/cartão: <100 kg/dia.produtor

- Equipamento elétrico e eletrónico: <100 kg/dia.produtor

- Entulhos: <1000 kg/semana.produtor

- Resíduos verdes de jardins: <5000 kg/semana.produtor

- Monstros: <1000 kg/semana.produtor

 

Precauções a tomar em termos de segurança

Deverão ser cumpridas todas as regras de circulação e sinalização, vertical e horizontal, existentes no interior do ECL, devendo, em particular, os utilizadores salvaguardar o perigo de queda em altura, o qual se encontra devidamente assinalado.
No acesso às áreas de pesagem e descarga dos materiais deverão ser cumpridas as indicações prestadas pelos funcionários do Município de Lagoa, no que se refere às manobras, ao local indicado para a descarga e procedimento de descarga.

 

Documento de apoio:

Guia de apoio ao utilizador CDR Cerca da Lapa.

 

E-GAR

No seguimento da entrada em vigor da Portaria 145/2017 de 26 de Abril, e cujo período transitório termina já no dia 31 de Dezembro de 2017, informamos que a partir de 1 de Janeiro de 2018 o transporte de resíduos deverá ser efetuado com as respetivas Guias de Acompanhamento eletrónicas, as e-GAR’s, deixando de se utilizar as anteriores Guias em papel.

Essas guias são emitidas no site do SILIAMB e todos os esclarecimentos poderão ser consultados na página existente para esse efeito no site da Agência Portuguesa do Ambiente.

Para efeitos de prestarmos já alguns esclarecimentos rápidos, deixamos aqui algumas das Perguntas e Respostas mais frequentes (retiradas do site da APA), e que vão de encontro a muitas das dúvidas existentes.

Documento de apoio:

Guia de apoio ao utilizador E-GAR.

 

 

Alertas relativos ao Sistema Público de Águas e Resíduos na SMARTCITY

Tem ao dispor o portal relativo à SMARTCITY que poderá utilizar para efetuar alertas relativos ao sistema público de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, limpeza urbana e recolha de resíduos, como por exemplo reportar a necessidade de recolha de um determinado contentor, a ocorrência de uma deposição de resíduos na via pública ou a existência de baratas ou ratos.

Caso esteja em causa a existência de uma fuga de água na rede pública agradecemos que nos contacte de imediato para 964423244 (24h/7dias).

Disponível na Smartcity 

 

Reclamações/Sugestões/Alertas/Contactos

Para exercer o seu direito de reclamação ou efetuar uma sugestão relativamente a estes serviços pode contactar-nos:

Presencialmente

Balcão Único nos dias úteis entre as 9h00m e as 16h30m

Largo do Município – Lagoa

 

Escrito:

- Serviços On-line

- Correio eletrónico:

 

Telefonicamente:

Relacionamento e Atendimento ao Munícipe

Telefone: 282 380 421 nos dias úteis entre as 9h00m e as 16h30m

 

Caso sejam assuntos específicos do Serviço de Águas e Saneamento, nomeadamente pedidos de limpeza de fossa, requisição de ramal e interrupções no abastecimento de água, tem ao seu dispor os seguintes contactos:

Telefone: 282 380 425 nos dias úteis entre as 9h00m e as 16h30m

Piquete 964423244 (24h/7dias)

 

Para assuntos relativos ao Serviço de Recolha de Resíduos e Limpeza Urbana, tem ao seu dispor os seguintes contactos:

Telefone: 808 202 283 nos dias úteis entre as 8h30m e as 12h00

 

Para exercer o direito de reclamar pode ainda solicitar o livro de reclamações no Balcão Único ou utilizar o Livro de reclamações eletrónico.

 

ERSAR, Julgados de Paz e Centros de Arbritagem

Para resolução dos litígios entre a entidade gestora e o utilizador final, o consumidor dispõe da possibilidade de recurso à mediação da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, assim como à arbitragem necessária quando, por opção expressa do utilizador que sejam pessoa singular, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Quando as partes, em caso de litígio resultante dos serviços de águas ou resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

 

Centro de Arbitragem e Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edificio ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000-386 Faro
Portugal
Número de telefone  +351 282 823 135 
+351 282 380 444
  www.consumidoronline.pt
Caixa de correio eletronico

 

Os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do relacionamento comercial previsto no Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos podem ainda ser submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.

 

Perguntas frequentes

 

Tarifa social

O Município de Lagoa tem uma tarifa social para a água?


Sim, o Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Lagoa aprovado, e em vigor desde o dia 21 de novembro de 2015, prevê a tarifa social para a água que, consiste na isenção das tarifas de disponibilidade e na aplicação ao consumo total do utilizador doméstico da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m³, e tem a duração de 1 ano, podendo ser renovado.

Este tarifário é aplicável aos utilizadores finais em situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social, aplicando-se aos utilizadores domésticos que beneficiem de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

  1. Complemento Solidário para Idosos;
  2. Rendimento Social de Inserção;
  3. Subsídio Social de Desemprego;
  4. 1.º Escalão do Abono de Família;
  5. Pensão Social de Invalidez.