Em Lagoa do Algarve assumimos como empenho público o respeito e desenvolvimento de medidas tendentes a atingir as metas previstas nos 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) – AGENDA 2030, materializando a sua estratégia em 10 desses ODS.

 

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa. A Câmara Municipal de Lagoa promove políticas no âmbito da prevenção e promoção da saúde e bem-estar biopsicossocial das pessoas. Integra a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis com uma preocupação sistemática em criar e desenvolver ações que propiciam ambientes físico e sociais que potenciam a participação das pessoas na sua comunidade, através da atividade física e da promoção do bem-estar social. Lagoa é também um Município amigo do desporto, com programação desportiva programada e adaptada às necessidades de cada pessoa ou grupo, porém quer envolver-se ainda mais, de forma a que todas as pessoas tenham acesso aos equipamentos e respostas que promovam a saúde, com um trabalho consistente com os órgãos responsáveis pelos serviços de saúde diretos, bem como com os restantes agentes desportivos e sociais da comunidade. Este quadro coloca um cariz prioritário no prosseguimento do ODS 3– Saúde de qualidade.


O direito à educação encontra-se igualmente consagrado na Constituição da República Portuguesa, sendo reconhecido como estruturante na garantia da igualdade de oportunidades, da superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, do desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, bem como da solidariedade e responsabilidade sociais e da participação democrática na vida coletiva. Lagoa, enquanto Cidade Educadora, atribui uma importância central à educação, formação e qualificação ao longo da vida, procurando inverter atrasos e exclusões, com impactos diretos no bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da igualdade e coesão social, da cidadania e do ambiente conforme descrevem os 20 princípios da Carta das Cidades Educadoras que subscrevemos em 2018. Por isso, reconhece-se como desígnio prioritário e, como via transversal para alcançar vários outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o ODS 4 – Educação de Qualidade.


É tarefa fundamental da autarquia promover a igualdade entre mulheres e homens, sendo igualmente um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático a não discriminação em função do sexo ou da orientação sexual. A dimensão da igualdade de género deve ser tida em consideração na conceção e execução de qualquer política pública como refletem os Planos Municipais para a Igualdade e Cidadania. A igualdade entre mulheres e homens nas várias esferas da vida é um imperativo e um objetivo social, essencial a uma vivência plena da cidadania, constituindo um pré-requisito para se alcançar uma sociedade mais moderna, justa e equitativa, e um desenvolvimento verdadeiramente sustentável, no respeito pleno da dignidade humana. A Câmara Municipal de Lagoa dá particular relevância ao ODS5 – Igualdade de Género.


No âmbito económico e social, é prioritário adotar uma política de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico. Portugal tem um elevado e diversificado potencial em termos de recursos renováveis endógenos, com enfoque nas fontes hídrica, eólica e solar, resultado de um ambicioso e bem-sucedido plano de promoção das energias renováveis. Partilhar boas práticas a este nível e desenvolver parcerias e projetos em comum com outras entidades, de forma a impulsionar a eficiência energética e expandir a mobilidade elétrica, garantindo o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e limpas para todos e todas é um dos objetivos de Lagoa do Algarve, preconizando a importância do ODS7 – Energias Renováveis e Acessíveis.


Num contexto de prosperidade, o princípio da coesão económica, social e territorial, reconhecido como o novo paradigma de desenvolvimento do território, procura combater as desigualdades socioeconómicas e as disparidades regionais, ancorado no desenvolvimento de estratégias de promoção de justiça social, um princípio normativo associado à equidade ou igualdade de oportunidades. A intervenção estrutural preconizada nestas áreas deverá pautar-se por critérios sustentáveis e multifacetados, abrangendo áreas tão diversas como a saúde, a educação, um mercado de trabalho mais justo e inclusivo a recuperação e uma repartição de rendimentos mais equilibrada, através de medidas de política salarial, de proteção social e de natureza fiscal ajustadas às mutações da realidade social e que garantam os mínimos sociais às pessoas mais vulneráveis. Este contexto coloca um cariz prioritário no prosseguimento do ODS10 – Reduzir as Desigualdades.


O direito a uma habitação adequada, consagrado constitucionalmente, é reconhecido como base de uma sociedade estável e coesa e como alicerce para acesso a outros direitos, tais como educação, saúde ou emprego. A aposta das áreas urbanas como polos de potencial de dinamização social, económica e cultural tal como na regeneração urbana e em cidades mais sustentáveis é estrategicamente importante para a Câmara Municipal de Lagoa, tendo como aspiração garantir o acesso de todas as pessoas à habitação, serviços básicos e sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis; Estabelecer partilha de responsabilidade na construção coletiva de um ambiente urbano participativo, integrado e sustentável; Promover a diversidade social das cidades como forma de proteger e salvaguardar o património cultural humano; Reforçar a sustentabilidade das cidades e encorajar a resiliência urbana através da prevenção de riscos e desenvolver cidades inteligentes é priorizar o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.


Assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação das pessoas, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações é uma das estratégias da Câmara Municipal de Lagoa. Apresenta-se, entre as principais respostas aos atuais desafios económicos, o desenvolvimento da economia circular, em todos os setores de atividade, com o objetivo imediato da gestão racional dos recursos com particular incidência para os recursos materiais, a energia, a água e o uso do solo, permitindo uma clara ligação entre o desempenho ambiental e socioeconómico. Evidencia-se neste contexto o ODS12 – Produção e Consumo Sustentáveis.


A Constituição da República Portuguesa estabelece o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrando o desenvolvimento sustentável como valor social eminente. A Agenda 2030 define objetivos claros no âmbito económico, ambiental e social, incluindo metas concretas para o combate às alterações climáticas. Assegurar a implementação dos compromissos acordados, aumentando assim gradualmente o nível de ambição no âmbito de Acordos internacionais adotados por Portugal e, na adoção do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PIAAC), subscrito por Lagoa. Neste âmbito, as respostas às alterações climáticas serão estrategicamente enquadradas e integradas de forma a promover o correto planeamento e desenvolvimento de uma economia resiliente, competitiva e de baixo carbono. Realça-se assim a preponderância do ODS13 – Ação Climática.


Vivemos num Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e na organização política democrática, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes. Como tal, está previsto na Constituição da República Portuguesa um conjunto de direitos fundamentais, tais como os direitos à liberdade e segurança, igualdade e não discriminação, integridade física e moral, reunião e manifestação, participação política, liberdade de expressão, liberdade de associação, de consciência, de religião e de culto – e que a todos seja assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa sua e dos seus interesses, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência económica, condição social ou cultural. A Câmara Municipal de Lagoa enquanto uma instituição de referência a nível da sua transparência reconhece o cariz prioritário e via transversal para alcançar todos os outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o ODS 16 – Paz e Instituições Eficazes.


No sentido de reforçar a cooperação local, regional e internacional, tal como o apoio à capacitação e partilha de boas práticas a vários níveis e ainda o aumento da coerência das políticas locais, nacionais e regionais para o desenvolvimento sustentável, o Município de Lagoa acredita que só será possível alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável através da cooperação. Desta forma continuará a trabalhar com vários agentes na criação de condições que favoreçam o estabelecimento de parcerias com agentes de natureza diversa, no sentido da implementação da Agenda 2030, priorizando também o ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos.


 Esta agenda é fruto do trabalho conjunto de governos nacionais e locais e pessoas de todo o mundo para criar um novo modelo global para acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar de todos e de todas, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Município de Lagoa empenha-se todos os dias para que tais objetivos sejam cumpridos, porque um desenvolvimento sustentável deve ser visto enquanto um direito humano.

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Valores de 16/01/2022