Informações Importantes

Informa a Câmara Municipal de Lagoa que a discussão pública da Revisão do PDM de Lagoa decorre entre 30 de setembro e 11 de novembro de 2020, nos termos do Aviso n.º 14601/2020, publicado em Diário da República, 2ª Série de 24 de setembro de 2020.

A discussão pública decorrerá por um período de 30 dias úteis, de acordo com as disposições legais fixadas no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

A Câmara Municipal de Lagoa ponderará as participações enviadas, sendo que oportunamente comunicará a todos os participantes a publicitação do “Relatório de Ponderação da Discussão Pública”, onde se poderão consultar os resultados desta fase, bem como as fichas de ponderação de cada uma das participações. Durante o período de análise não serão prestados esclarecimentos sobre qualquer participação em particular.

Aviso n.º 14601/2020
Elementos fundamentais

Volume VII - Regulamento
I.1 Planta de ordenamento – Classificação e qualificação do solo
I.2 Planta de ordenamento – Estrutura ecológica municipal
I.3 Planta de ordenamento – Outros ao regime de uso
II.1 Planta de condicionantes – Geral
II. 2 Planta de condicionantes – Perigosidade de incêndio rural

 

Elementos complementares
RAN (Reserva Agrícola Nacional) 

Memória descritiva RAN
VII.1 Proposta de RAN bruta
VII.2 Proposta de exclusões da RAN
VII.3 Proposta de RAN

 

REN (Reserva Ecológica Nacional) 

Memória Descritiva REN
VIII.1 Proposta de REN bruta
VIII.2 Proposta de exclusões da REN
VII.3 Proposta de REN
Quadro de exclusões

 

Elementos que acompanham o plano
Avaliação ambiental estratégica  

Volume I – O Plano diretor municipal de Lagoa – Âmbito e alcance
Volume II – Espaço físico às pessoas e a dinâmica socioeconómica
Volume III – Ocupação do solo e linhas estruturantes
Volume IV – Do Património aos fenómenos perigosos
Volume IV – Do estado de ordenamento a uma estratégia para o desenvolvimento do território
Volume VI – Planeamento, ordenamento e desenvolvimento do território
Volume VI – Anexo I Compromissos urbanísticos
Mapa de ruído
Deliberações e Avisos
Ficha de dados estatísticos
Ponderação concertação após 2ª Comissão Consultiva

 

Coleção completa dos documentos

 

O Plano Diretor Municipal de Lagoa aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/94, de 10 de maio, na sua atual redação, mantem-se em vigor, com efeitos a partir de 15 de abril de 2020. (Edital 24/2020)

O prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa foi prorrogado por 24 meses, com efeitos a partir de 4 de junho de 2019. (Edital 24/2020).

 

Processo de revisão do PDM

A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) implica o cumprimento de fases, cada uma constituída por um conjunto de procedimentos encadeados, que se iniciam com a decisão inicial de rever o plano (Aviso n.º 6038/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 106, 2 de junho de 2015) e finalizam com o depósito do Plano na Direção Geral do Território (DGT). A revisão do PDM de Lagoa segue a tramitação legal em vigor, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – (RJIGT) na redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

As fases são sintetizadas no cronograma seguinte, onde estão descritas cada uma delas e através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.

 

  

Início da revisão | Fase Concluída

RJIGT, art.º 76

A câmara municipal delibera a revisão do Plano, devendo estabelecer os respetivo prazo de elaboração e de participação e, previamente, identificar e ponderar os planos, programas e projetos com incidência na área do município, tanto os que existem como os que se encontram em preparação, de modo a assegurar as necessárias compatibilizações. A deliberação é publicada em Diário da República e, simultaneamente, divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na respetiva página da internet do município.

Participação pública (preventiva) | Fase Concluída

RJIGT, art.º 6 e 88

Após publicação da deliberação em Diário da República e, simultaneamente, divulgada, procede-se a participação preventiva dos cidadãos, para formulação de suges¬tões e pedidos de informação sobre a elaboração do plano, por um período, mínimo de 15 dias. No caso de Lagoa esta participação decorreu no prazo de 15 dias úteis.

Acompanhamento/Concertação | Fase Concluída

RJIGT, art.º 82, 83, 84 e 87

O acompanhamento da revisão do PDM é assegurado por uma Comissão Consultiva (CC), que integra:

  • Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado;
  • Representantes do município;
  • Representantes de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhável no âmbito do plano;
  • Representantes de entidades que, em virtude das suas responsabilidades ambientais espe-cíficas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.

A CC está obrigada a um acompanhamento assíduo e continuado dos trabalhos, devendo, no fim desta fase, apresentar um parecer escrito, assinado por todos os membros, com menção expressa da orientação defendida, que se pronuncia sobre os seguintes aspetos:

  • O cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • A compatibilidade ou conformidade da proposta de plano com os programas territoriais existentes;
  • O acompanhamento da elaboração da proposta de PDM inclui a concertação com as entidades que, no decurso dos trabalhos da CC, formulem objeções às soluções definidas para o futuro plano.


Na sequência das decisões tomadas nas reuniões de concertação e atento o parecer da CC, a câmara municipal procede à reformulação do plano, caso se justifi¬que.

Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade.

Prorrogação do prazo

RJIGT, art.º 76

O prazo de elaboração da revisão do PDM pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período igual ao previamente estabelecido. No caso de Lagoa o prazo inicialmente estabelecido foi de 48 meses, tendo sido prorrogado por 24 meses.

Parecer final | Fase Concluído

RJIGT, art.º 85

Ponderadas as posições manifestadas e os interesses em presença resultantes do acompanhamento pela CC, é proferido, no prazo de 15 dias, pela CCDR do Algarve, o parecer final, o qual traduz uma decisão global definitiva e vinculativa para toda administração pública.

O parecer deve pronunciar-se sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e a conformidade ou compatibilidade da proposta de plano com programas territoriais existentes.

Discussão pública | Fase Atual

RJIGT, art.º 89

A câmara municipal procede ao anúncio de abertura do período de discussão pública através de aviso a publicar em Diário da República e, simultaneamente, divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na respetiva página da Internet do Município.

Deste aviso deve constar a indicação do período de discussão, das eventuais sessões públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontra disponível a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer da CC, os demais pareceres eventualmente emitidos e os resultados da concertação, quan¬do houver lugar, bem como da forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

O período de discussão pública não pode ser inferior a 30 dias úteis e deve ser anunciado com a antecedência mínima de 5 dias úteis.

A câmara municipal pondera as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares e fica obrigada a responder, por escrito, fundamentadamente, pe¬rante aqueles que invoquem, designadamente:

  • A desconformidade ou incompatibilidade com programas e planos territoriais e com projetos que devem ser ponderados em fase de elaboração;
  • A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  • A lesão de direitos subjetivos.


Para além das respostas escritas, a câmara municipal pode, sempre que o considere necessário, promover o esclarecimento direto dos interessados.

Findo o período de discussão pública, a câmara municipal pondera e divulga, através da comunicação social e da respetiva página da Internet, os resultados e elabora a versão final da proposta para aprovação.

Aprovação

RJIGT, art.º 90

O plano, acompanhado do parecer da CC, é aprovado, pela Assembleia Municipal, em sessão públi¬ca, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal.

Caso o PDM seja compatível com programas setoriais, especiais ou regionais, a Câmara Municipal proce¬de à publicação, não necessitando de passar pela fase da ratificação.

Caso o PDM não se seja compatível com programas setoriais, especiais ou regionais, a Câmara Municipal desencadeia o procedimento da ratificação.

Ratificação

RJIGT, art.º 91
A câmara municipal procede ao envio do processo completo do plano para a CCDR, para efeitos de rati¬ficação sempre que, no âmbito da elaboração e aprovação for suscitada pelos serviços e entidades com competências consultivas a incompatibilidade com programas setoriais, especiais ou regionais.
O pedido de ratificação é enviado ao Governo pela entidade responsável pela elaboração acompanhado de parecer fundamentado desta entidade.

Publicação

RJIGT, art.º 92 e 191
Após a aprovação do plano pela assembleia municipal, a câmara municipal remete para publi-cação, em Diário da República, a deliberação municipal que aprova o plano diretor municipal, o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
O prazo que medeia entre a data de aprovação e a data de publicação não pode ser superior a 60 dias.

Depósito e Divulgação

RJIGT, art.º 94, 193 e 195
Após a publicação os planos municipais são disponibilizados, com carácter de permanência e na versão atualizada, na página da internet do município, bem como no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

Fonte: Decreto-Lei n.º 80/2015, Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14 (Oliveira, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Comentado, 2017)