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José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1 do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que na Sessão Extraordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 21 de setembro de 2022, no Auditório do Convento de São José, em Lagoa, foram tomadas as seguintes deliberações:

    • Aprovar, por maioria, a 2ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para o ano de 2022, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

    • Aprovar, por unanimidade, a reformulação do Compromisso Plurianual, previsto na alínea c.) nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso público – Empreitada de requalificação da rede de iluminação pública da Vila de Porches – Fase 3 –, no valor global de 270.393,85, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 27.926,18 € no ano de 2022 e 242.467,67 € no ano de 2023;

    • Aprovar, por unanimidade, a reformulação do Compromisso Plurianual, previsto na alínea c.) nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso público – Empreitada de requalificação da rede de iluminação pública da Vila de Ferragudo – Fase 3 –, no valor global de 304.180,48 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 18.907,23 € no ano de 2022 e 285.273,25 € no ano de 2023;

    • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na alínea c.) nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Protocolo de colaboração com a Ensinar a Sorrir – Associação de Solidariedade e Apoio à família para o desenvolvimento da componente de apoio à família (CAF) nos Agrupamentos de escolas do Concelho de Lagoa – Ano Letivo de 2022/2023, no valor global de 246. 982,60 € sendo 87.332,29 € no ano de 2022 e 159.350,31 € no ano de 2023, repartido por dois períodos nos valores de 86.162,80 € e 73.487,51 €, respetivamente.

    • Aprovar, por unanimidade, a Minuta da Ata da presente Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal.

 

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

 

Lagoa, 22 de setembro de 2022

O Presidente da Assembleia Municipal,

 

José Manuel Correia Águas da Cruz

 

 

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