José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que na Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de junho de 2022, no Auditório Carlos do Carmo, foram tomadas as seguintes deliberações:
• Aprovar, por unanimidade, a Ata nº 03/2021 da 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 29 de dezembro de 2021;
• Aprovar, por unanimidade, a Ata nº 04/2021 da 2ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 30 de dezembro de 2021;
• Aprovar, por unanimidade a Ata nº 05/2022 da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 23 de fevereiro de 2022;
• Aprovar, por maioria, a Recomendação “Pela atribuição imediata do suplemento de insalubridade e penosidade aos trabalhadores da Câmara Municipal de Lagoa”, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU;
• Aprovar, por maioria, a autorização para a aquisição dos prédios urbanos, que no seu conjunto são designados por Centro de Congressos do Arade, também conhecidos por Pavilhão do Arade, no Sítio da Passagem, na União de Freguesias de Estombar e Parchal, Concelho de Lagoa, abaixo identificados:
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 175 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1400 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 176 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1402 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 177 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1404 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 178 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1406 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 179 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1408 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 1071 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1662 da União de Freguesias de Estombar e Parchal, pelo preço de 2.500.000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros), à Massa Insolvente “Pavilhão do Arade – Congressos, Espetáculos e Animação do Arade, S.A.”, nos termos, cláusulas e condições constantes da minuta de Contrato-Promessa de Compra e Venda;
• Aprovar, por maioria, a ratificação do ato jurídico praticado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação, em representação do Município de Lagoa, consubstanciado na assinatura do Contrato – Promessa de Compra e Venda, celebrado com a Massa Insolvente “Pavilhão do Arade – Congressos, Espetáculos e Animação do Arade, S.A.”, tendo por objeto a aquisição dos prédios urbanos, que no seu conjunto são designados por Centro de Congressos do Arade, também conhecidos por Pavilhão do Arade, no Sítio da Passagem, na União de Freguesias de Estombar e Parchal, Concelho de Lagoa, abaixo identificados:
- - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 175 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1400 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 176 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1402 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 177 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1404 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 178 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1406 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 179 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1408 da União de Freguesias de Estombar e Parchal;
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o nº 1071 da freguesia de Parchal e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1662 da União de Freguesias de Estombar e Parchal, pelo preço de 2.500.000,00 € (dois milhões e quinhentos mil euros) e nos demais termos, clausulas e condições constantes do aludido Contrato-Promessa de Compra e Venda;
• Aprovar, por maioria, o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Lagoa – 2021/2030;
• Aprovar, por unanimidade, a alteração da composição do júri de recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2º Grau – Divisão de Obras;
• Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de empreitada de execução de ramais de água e saneamento – 2022/2025, no valor global de 425.115,00 €, sendo 214.272,50 €, com autoliquidação do IVA, relativo à Rede de Abastecimento de Água e 210.842,50 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, 6%, relativo à Rede de Águas Residuais, com os seguintes cronogramas de execução financeira:
- Rede de Abastecimento de Águas - 35.712,08 € no ano de 2022, 71.424,17 € no ano de 2023, 71,424.17€ no ano de 2024 e 35.712,08 € no ano de 2025;
- Rede de Águas Residuais - 37.248,84 € no ano de 2022, 74.497,68 € no ano de 2023, 74.497,68 € no ano de 2024 e 37.248,84 € no ano de 2025;
• Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de aquisição de energia elétrica em baixa tensão normal para os edifícios e equipamentos pertencentes ao Município de Lagoa, com o custo de aquisição anual estimado em 651.415,57 €, com o seguinte cronograma de execução financeira: - 325.707,78 € de julho a dezembro de 2022; 651.415,57 € no ano de 2023; 651.415,57 € no ano de 2024 e 325.707,78 € de janeiro a julho de 2025;
• Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Protocolo de Rendimento Social de inserção, entre o Município de Lagoa e o Centro Popular de Lagoa, no valor global de 241.651,44 €, com o seguinte cronograma de execução financeira: 90.619,29 € de abril a dezembro de 2022; 120.825,72€ no ano de 2023 e 30.206,43 € de janeiro a março de 2024. A autorização prévia tem efeitos retroativos a 31 de maio de 2022;
• Aprovar, por unanimidade, a reprogramação Financeira do Compromisso Plurianual relativo ao Protocolo de Apoio Financeiro no âmbito da Candidatura ao Programa Operacional CRESC Algarve 2020 – Eficiência Energética, entre o Município de Lagoa e o Centro Popular de Lagoa, no valor de 200.000,00 €, no ano de 2022;
• Aprovar, por unanimidade, a minuta da Ata da presente Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Lagoa, 01 de julho de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Manuel Correia Águas da Cruz
